Brasil

Federal

Lei nº 12.202, de 14 de Janeiro de 2010

14/01/2010

LEI-12202-2010-01-14

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências).

urn:lex:br:federal:lei:2010-01-14;12202

2010-01-15

Diário Oficial da União. Seção 1. 15/01/2010. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=15/01/2010 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.202&ementa=2&data=20100114 ]

2010-01-15

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12202-14-janeiro-2010-600572-publicacaooriginal-122481-pl.html ]

2010-01-15

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/575844/publicacao/15751065 ]