Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.187, de 29 de Dezembro de 2009
Data
29/12/2009
Apelido
LEI-12187-2009-12-29
Ementa
Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-12-29;12187
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 18/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 283/2009 > Veto nº 69/2009 : Lei nº 12.187 de 29/12/2009 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-12-29
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 29/12/2009. p. 109

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.187&ementa=2&data=20091229 ]
Publicação Original
2009-12-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12187-29-dezembro-2009-599441-publicacaooriginal-121756-pl.html ]
Publicação Original
2009-12-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/575829/publicacao/15750134 ]

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