Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 29/12/2009. p. 109
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.187&ementa=2&data=20091229 ]
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2009-12-29
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12187-29-dezembro-2009-599441-publicacaooriginal-121756-pl.html ]
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2009-12-29
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/575829/publicacao/15750134 ]