Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 12.153, de 22 de Dezembro de 2009
 

Data
22/12/2009
 

Ementa
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=260402 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12153-22-dezembro-2009-599017-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2009-12-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/2009. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/12/2009 ]

Publicação Original
2009-12-23
Diário Oficial da União. Secão 1. 23/12/2009.
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/12/2009 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.153&ementa=2&data=20091222 ]

Publicação Original
2009-12-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12153-22-dezembro-2009-599017-publicacaooriginal-121417-pl.html ]

Publicação Original
2009-12-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=260402&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Soares, Leonardo OliveiraAinda o princípio da confiança nos pronunciamentos jurisdicionaisLeonardo Oliveira Soares. --341.46art4Artigo de revista
2013 Tambellini, Guilherme Luis da SilvaJuizados especiais da fazenda pública: acordos ou transações judiciais : necessidade de projeto de lei, de iniciativa do executivoGuilherme Luis da Silva Tambellini. --341.31Artigo de revista
2013 Cardoso, Oscar ValenteJuízes leigos nos juizados especiais cíveis: análise da Resolução nº 174 do Conselho Nacional de JustiçaOscar Valente Cardoso. --341.412art3Artigo de revista
2013 Cardoso, Oscar ValenteJuízes leigos nos juizados especiais cíveis: análise da Resolução nº 174 do Conselho Nacional de JustiçaOscar Valente Cardoso. --341.412art10Artigo de revista
2013 Cardoso, Oscar ValenteJuízes leigos nos juizados especiais cíveis: análise da Resolução nº 174 do Conselho Nacional de JustiçaOscar Valente Cardoso. --341.412art15Artigo de revista
2013 Cardoso, Oscar ValenteJuízes leigos nos juizados especiais cíveis: análise da Resolução nº 174 do Conselho Nacional de JustiçaOscar Valente Cardoso. --341.412art16Artigo de revista
2013 Lanna, Carlos Lindenberg RuizLei de execuções fiscais anotada: comentários, doutrina, jurisprudênciaCarlos Lindenberg Ruiz Lanna. --341.465Livro
2013, 2012 Savaris, Jose AntônioManual dos recursos nos juizados especiais federaisJose Antônio Savaris, Flávia da Silva Xavier. --340 Livro
2013 Porta, Marcos da LimaO direito administrativo disciplinar e a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda públicaMarcos de Lima Porta. --341.362Artigo de revista
2012 Almeida, Mário Henrique Silveira deA lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: algumas consideraçõesMário Henrique Silveira de Almeida. --341.46Artigo de revista
2012 Cardoso, Oscar ValenteDecisões monocráticas nas turmas recursaisOscar Valente Cardoso. --341.4655Artigo de revista
2012, 2010 Câmara, Alexandre FreitasJuizados especiais cíveis estaduais, federais e da Fazenda Pública: uma abordagem críticaAlexandre Freitas Câmara ; [prefácio de José Joaquim Calmon de Passos]. --341.41921 Livro
2012 Cunha, Mauricio FerreiraJuizados especiais estaduais cíveis e criminais: Leis nº 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009 : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoMaurício Ferreira Cunha. --Livro
2012 Madureira, Claudio PenedoMicrossistemas dos juizados especiais brasileirosClaudio Penedo Madureira, Lívio Oliveira Ramalho. --341.4622Artigo de revista
2011 Cardoso, Oscar ValenteA competência dos juizados especiais da Fazenda Pública em pedidos de anulação ou cancelamento de ato administrativoOscar Valente Cardoso. --341.4622Artigo de revista
2011 Madureira, Claudio PenedoA conciliação nos juizados da fazenda públicaClaudio Penedo Madureira ; Lívio Oliveira Ramalho. --341.4625Artigo de revista
2011 Freitas Filho, João Bosco Won Held Gonçalves deAlgumas notas sobre o controle jurisdicional da arbitragemJoão Bosco Won Held Gonçalves de Freitas Filho, Marcelo Pereira de Almeida. --341.46Artigo de revista
2011 Rodrigues, Enrique FeldensA uniformização da interpretação da lei federal no âmbito das decisões dos Juizados especiais estaduais e federais em matéria cível: a função do STJ à luz da lei e da jurisprudênciaEnrique Feldens Rodrigues. --340.6art1Artigo de revista
2011 Rodrigues, Enrique FeldensA uniformização da interpretação da lei federal no âmbito das decisões dos Juizados especiais estaduais e federais em matéria cível: a função do STJ à luz da lei e da jurisprudênciaEnrique Feldens Rodrigues. --340.6art17Artigo de revista
2011 Rodrigues, Enrique FeldensA uniformização da interpretação da lei federal no âmbito das decisões dos Juizados especiais estaduais e federais em matéria cível: a função do STJ à luz da lei e da jurisprudênciaEnrique Feldens Rodrigues. --340.6art18Artigo de revista
2011 Cardoso, Oscar ValenteCompetência cível dos juizados especiais estaduais, federais e da Fazenda Pública: características, diferenças e competência delegadaOscar Valente Cardoso. --341.4622Artigo de revista
2011 Dall'Alba, Felipe CamiloCurso de juizados especiais: juizado especial cível, juizado especial federal e juizado especial da Fazenda públicaFelipe Camilo Dall'Alba; prefácio Daniel Mitidiero ; apresentação Dailsson Flach. --341.41926Livro
2011, 2010 Figueira Júnior, Joel DiasJuizados especiais da Fazenda Pública: comentários à Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009Joel Dias Figueira Júnior. --341.46 Livro
2011 Cardoso, Oscar ValenteLimites da dispensa de advogado nos juizados especiais cíveisOscar Valente Cardoso. --341.46218Artigo de revista
2011 Cardoso, Oscar ValenteLitisconsórcio e valor da causa nos juizados especiais cíveisOscar Valente Cardoso. --341.4631art2_par1Artigo de revista
2011 Cardoso, Oscar ValenteLitisconsórcio e valor da causa nos juizados especiais cíveisOscar Valente Cardoso. --341.4631art2_par3Artigo de revista
2011 Cardoso, Oscar ValenteLitisconsórcio e valor da causa nos juizados especiais cíveisOscar Valente Cardoso. --341.4631art2Artigo de revista
2011 Cardoso, Oscar ValenteLitisconsórcio e valor da causa nos juizados especiais cíveisOscar Valente Cardoso. --341.4631art5Artigo de revista
2011 Xavier, Flavia da SilvaManual dos recursos nos juizados especiais federaisFlavia da Silva Xavier, José Antonio Savaris. --341.4655Livro
2011 Silva, Américo Luís Martins daPrecatório-requisitório e requisição de pequeno valor (RPV)Américo Luís Martins da Silva. --341.465Livro
2011 Ramos, Glauco GumeratoReclamação no Superior Tribunal de JustiçaGlauco Gumerato Ramos. --341.2Artigo de revista
2011 Tutungi Júnior, NicolaReformas processuais, acesso à justiça e os juizados especiais da fazenda públicaNicola Tutungi Júnior. --341.4622Artigo de revista
2011 Cardoso, Oscar ValenteRegras de incidência subsidiária de normas e preenchimento de lacunas: uma leitura a partir do sistema normativo dos juizados especiais cíveisOscar Valente Cardoso. --341.46Artigo de revista
2010 Pamplona Filho, Rodolfo M. VA execução contra a fazenda pública na justiça do trabalhoRodolfo M. V. Pamplona Filho, Társis Silva de Cerqueira. --341.688 art13Artigo de revista
2010 Soares, Milton DelgadoA nova lei dos juizados especiais da fazenda pública: primeiras considerações e proposta para implementaçãoMilton Delgado Soares. --341.4622 Artigo de revista
2010 Cardoso, Oscar ValenteDireitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e competência dos juizados especiais cíveisOscar Valente Cardoso. --341.4622Artigo de revista
2010 Madureira, Claudio PenedoJuizados da Fazenda Pública: estruturação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal (Lei nº 12.153/09) em vista da teoria dos microssistemas e das particularidades da celebração de acordos pelo poder públicoCláudio Penedo Madureira, Lívio Oliveira Ramalho. --Livro
2010 Santos, Paulo Márcio ReisJuizados especiais da fazenda públicaPaulo Márcio Reis Santos. --341.46Artigo de revista
2010 Cardoso, Oscar ValenteJuizados especiais da Fazenda Pública: (comentários à Lei n. 12.153-2009)Oscar Valente Cardoso. --341.41926 341.4622 Livro
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2010 Vilas-Bôas, Renata MaltaJuizados especiais da fazenda pública: um busca de celeridade nas ações contra a fazenda públicapor Renata Malta Vilas-Bôas. --341.41Artigo de revista
2010 Vilar Filho, José Edurado de MeloJuizados especiais da fazenda pública (Lei 12.153/2009): inovaçõesJosé Eduardo de Melo Vilar filho. --341.4622Artigo de revista
2010 Decomain, Pedro RobertoJuizados especiais da fazenda pública (Lei n. 12.153/09)Pedro Roberto Decomain. --341.4622Artigo de revista
2010 Souza, Marcia Cristina Xavier deJuizados especiais fazendáriosMarcia Cristina Xavier de Souza. --341.41926Livro
2010 Pereira, Ruitemberg NunesJuizados especiais fazendários: antecipando tendências no processo civilRuitemberg Nunes Pereira. --341.46Artigo de revista
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2010 Cavalcante, Mantovanni ColaresO esfacelamento da função constitucional das turmas recursaisMantovanni Colares Cavalcante. --341.4622Artigo de revista
2010, 2009 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Os juizados especiais da Fazenda Pública ( Lei nº 12.153, de 22.12.2009) = The special courts of Treasury Department ( Law 12.153, of december 22nd, 2009Humberto Theodoro Júnior. --341.4651 Artigo de revista
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2010 Kauss, Laís FragaPrepostos do INSS nos juizados especiais federaisLaís Fraga Kauss. --341.675 art15_par1Artigo de revista
2010 Kauss, Laís FragaPrepostos do INSS nos juizados especiais federaisLaís Fraga Kauss. --341.675 art15_par2Artigo de revista
2010 Kauss, Laís FragaPrepostos do INSS nos juizados especiais federaisLaís Fraga Kauss. --341.675 art16_par1Artigo de revista
2010 Kauss, Laís FragaPrepostos do INSS nos juizados especiais federaisLaís Fraga Kauss. --341.675 art16_par2Artigo de revista
2010 Kauss, Laís FragaPrepostos do INSS nos juizados especiais federaisLaís Fraga Kauss. --341.675 art26Artigo de revista
2010 Rodrigues Neto, AlaimPrimeiras impressões sobre a Lei nº 12.153/2009: (lei dos juizados especiais da Fazenda Pública)Alaim Rodrigues Neto. --341.4651Artigo de revista
2010 Cardoso, Oscar ValenteTutela de direitos coletivos nos juizados especiais da fazenda públicapor Oscar Valente Cardoso. --342.1Artigo de revista
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2014-03-11T05:03:49.000Z [ 725839 ]