Brasil

Federal

Lei nº 12.153, de 22 de Dezembro de 2009

22/12/2009

LEI-12153-2009-12-22

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153

2009-12-23

Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/2009. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/12/2009 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.153&ementa=2&data=20091222 ]

2009-12-23

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12153-22-dezembro-2009-599017-publicacaooriginal-121417-pl.html ]

2009-12-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580845/publicacao/15751200 ]