Altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/12/2009. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/12/2009 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.119&ementa=2&data=20091215 ]
Publicação Original
2009-12-16
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12119-15-dezembro-2009-598019-publicacaooriginal-120692-pl.html ]
Publicação Original
2009-12-16
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/580811/publicacao/15750865 ]