Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/10/2009. p. 2 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=02/10/2009 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.038&ementa=2&data=20091001 ]
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2009-10-02
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12038-1-outubro-2009-591436-publicacaooriginal-116517-pl.html ]
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2009-10-02
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/580261/publicacao/15838584 ]