Brasil

Federal

Lei nº 12.033, de 29 de Setembro de 2009

29/09/2009

LEI-12033-2009-09-29

Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.

urn:lex:br:federal:lei:2009-09-29;12033

2009-09-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/09/2009. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/09/2009 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.033&ementa=2&data=20090929 ]

2009-09-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12033-29-setembro-2009-591411-publicacaooriginal-116476-pl.html ]

2009-09-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580256/publicacao/15750445 ]