Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.013, de 6 de Agosto de 2009
Data
06/08/2009
Apelido
LEI-12013-2009-08-06
Ementa
Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-08-06;12013
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 218/2006 > Projeto de Lei (CD) nº 237/2007 > Emenda(s) da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 218/2006 : Lei nº 12.013 de 06/08/2009 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-08-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/08/2009. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/08/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.013&ementa=2&data=20090806 ]
Publicação Original
2009-08-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12013-6-agosto-2009-590194-publicacaooriginal-115364-pl.html ]
Publicação Original
2009-08-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580236/publicacao/15815521 ]

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