Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.983, de 16 de Julho de 2009
Data
16/07/2009
Apelido
LEI-11983-2009-07-16
Ementa
Revoga o art. 60 do Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-07-16;11983
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-07-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/07/2009. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/07/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.983&ementa=2&data=20090716 ]
Publicação Original
2009-07-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-11983-16-julho-2009-589573-publicacaooriginal-114518-pl.html ]
Publicação Original
2009-07-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580206/publicacao/15748617 ]

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