Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.977, de 7 de Julho de 2009
Data
07/07/2009
Apelido
Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida
Apelido
LEI-11977-2009-07-07 , Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida
Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-07-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/07/2009. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=08/07/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.977&ementa=2&data=20090707 ]
Publicação Original
2009-07-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-11977-7-julho-2009-589206-publicacaooriginal-114190-pl.html ]
Publicação Original
2009-07-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580200/publicacao/15748477 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Schapiro, Mario GomesUm palacete assobradado: a coexistência entre organizações estatais e instituições de mercado no financiamento habitacional brasileiroMario Gomes Schapiro, Saylon Alves Pereira.341.38Artigo de revista
2012 Guerra Filho, Willis Santiago, 1961Direito imobiliário e o princípio da dignidade da pessoa humanaWillis Santiago Guerra Filho, Paola Cantarini. --341.2Artigo de revista

2023-09-12T00:18:02.000Z [ 1051729 ]