Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 11.977, de 7 de Julho de 2009
 

Data
07/07/2009
 

Apelido
Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida
 

Apelido
LEI DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
 

Apelido
LEI-11977-2009-07-07 , LEI DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
 

Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/DetalhaSigen.action?id=580200 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-11977-7-julho-2009-589206-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2009-07-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/07/2009. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=08/07/2009 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.977&ementa=2&data=20090707 ]

Publicação Original
2009-07-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-11977-7-julho-2009-589206-publicacaooriginal-114190-pl.html ]

Publicação Original
2009-07-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=580200&tipoDocumento=LEI-n&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016, 2014, 2012 Guerra Filho, Willis Santiago, 1961Direito imobiliário e o princípio da dignidade da pessoa humanaWillis Santiago Guerra Filho, Paola Cantarini. --341.2 Artigo de revista
2016 Gama, Guilherme Calmon Nogueira daReconhecimento extrajudicial da usucapião e o novo Código de processo civilGuilherme Calmon Nogueira da Gama. --342.12324Artigo de revista
2016 Maluf, Paulo José LeonesiRegistros públicos e notas eletrônicas: riscos e oportunidades na migração do acervo documental físico para o meio eletrônicoPaulo José Leonesi Maluf. --342.1136art37Artigo de revista
2016 Maluf, Paulo José LeonesiRegistros públicos e notas eletrônicas: riscos e oportunidades na migração do acervo documental físico para o meio eletrônicoPaulo José Leonesi Maluf. --342.1136art38Artigo de revista
2016 Maluf, Paulo José LeonesiRegistros públicos e notas eletrônicas: riscos e oportunidades na migração do acervo documental físico para o meio eletrônicoPaulo José Leonesi Maluf. --342.1136art39Artigo de revista
2016 Maluf, Paulo José LeonesiRegistros públicos e notas eletrônicas: riscos e oportunidades na migração do acervo documental físico para o meio eletrônicoPaulo José Leonesi Maluf. --342.1136art41Artigo de revista
2016 Carmona, Paulo Afonso CavichioloUsucapião familiar: uma forma de efetivação ao direito à moradiaPaulo Afonso Cavichioli Carmona. --342.12324art48_cpt_inc5Artigo de revista
2016 Carmona, Paulo Afonso CavichioloUsucapião familiar: uma forma de efetivação ao direito à moradiaPaulo Afonso Cavichioli Carmona. --342.12324art58_par2Artigo de revista
2015 Alvim, Arruda, 1936A usucapião extrajudicial e o novo Código de processo civilArruda Alvim. --342.12324art51Artigo de revista
2015 Alvim, Arruda, 1936A usucapião extrajudicial e o novo Código de processo civilArruda Alvim. --342.12324art60Artigo de revista
2015 Villar, Alice SaldanhaCapitalização de juros no direito brasileiro: quando é admitida?por Alice Saldanha Villar. --341.38Artigo de revista
2015 Libonati, Fábio FernandesCapitalização no sistema financeiro de habitação: uma questão de fatoFábio Fernandes Libonati. --342.1456Artigo de revista
2015 Brasil, Luciano de FariaDemarcação urbanística e legitimação de posse na Lei nº 11.977/2009Luciano de Faria Brasil. --342.12Artigo de revista
2015 Brega, José Fernando FerreiraO fundo de arrendamento residencial como veículo do Programa Minha Casa, Minha Vida: inovações e questões jurídicas subjacentesJosé Fernando Ferreira Brega. --342.1453Artigo de revista
2015 Bastos, Cristiano de MeloO novo CPC e a usucapião administrativa: a desjudicialização do procedimentoCristiano de Melo Bastos, Mirelle Stefani da Silva. --342.12324art60Artigo de revista
2015 Mazzei, Marcelo RodriguesO papel do município na regularização fundiária de interesse específico em Área de Preservação Permanente (APP)Marcelo Rodrigues Mazzei, Zaiden Geraige Neto, Marcelo de Senzi Carvalho. --341.3477Artigo de revista
2015 Oliveira, Cristiane Catarina Fagundes deO usucapião como instrumento de políticas públicas municipais para regularização fundiária: o caso do município de Porto Alegre e as indagações sobre a nova forma não judicial do usucapiãoCristiane Catarina Fagundes de Oliveira, Gabriela Lema Icasuriaga. --342.12324art60Artigo de revista
2015 Silva, Leon Delácio de Oliveira eRegularização fundiária de interesse social: instrumentos em favor do municípioLeon Delácio de Oliveira e Silva. --341.2Artigo de revista
2014 Silva, Renata Gomes daA influência das políticas públicas federais nos municípios: uma análise do "Programa Minha Casa, Minha Vida" e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse SocialRenata Gomes da Silva. --341.2art3_par1Artigo de revista
2014 Silva, Renata Gomes daA influência das políticas públicas federais nos municípios: uma análise do "Programa Minha Casa, Minha Vida" e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse SocialRenata Gomes da Silva. --341.2art5-1Artigo de revista
2014, 2013 D'Ambrosio, DanielaA sustentabilidade como critério de ponderação entre o acesso à moradia e o meio ambiente saudávelDaniela D'Ambrosio. --341.347 Artigo de revista
2014 Souza, Thiago Santos deCriança e adolescente: direito subjetivo à moradia enquanto direito indissociável à noção de mínimo existencialThiago Santos de Souza, Danielle Rinaldi Barbosa. --341.272Artigo de revista
2014 Chalhub, Melhim NamemDireitos reaisMelhim Namem Chalhub ; prefácio Sylvio Capanema de Souza. --342.125Livro
2014 Sumariva, Marino Nazareno LopesO auto de demarcação urbanística para a regularização fundiária urbanaMarino Nazareno Lopes Sumariva, Jürgen Wilhelm Philips. --342.1235Artigo de revista
2014 Colbeich, Samanta AmaralOs avanços da regularização fundiária com o advento da Lei Federal nº 11.977/09Samanta Amaral Colbeich. --341.2Artigo de revista
2014 Oliveira, Fabiana Luci deOs direitos à moradia e à propriedade: um estudo de caso da regularização fundiária urbana em favelas cariocasFabiana Luci de Oliveira, Izabel Saenger Nuñez. --341.2Artigo de revista
2014 Riginik, AlexandrePolítica de regularização fundiária prevista na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)Alexandre Riginik. --341.347art46Artigo de revista
2014 Souza, Daniel Barbosa Lima Faria Côrrea deQuestões tributárias controvertidas do Programa Minha Casa, Minha VidaDaniel Barbosa Lima Faria Côrrea de Souza. --341.2 Artigo de revista
2014 Borges, Antonino MouraRegistro de imóveis: comentadoAntonino Moura Borges. --342.1136Livro
2014 Nepomuceno, Cleide AparecidaRegularização fundiária em áreas de conflito possessórioCleide Aparecida Nepomuceno. --341.2Artigo de revista
2013 Dias, Juliana Estevão LimaA usucapião administrativa: principais aspectos da Lei nº11.977/2009Juliana Estevão Lima Dias. --342.1234Artigo de revista
2013 Maia, Taciana Mara CorrêaA usucapião administrativa como instrumento de efetivação da regularização fundiáriaTaciana Mara Corrêa Maia, Vinicius de Almeida Gonçalves. --342.12324Artigo de revista
2013 Nunes, Melina SammaOs efeitos da regularização fundiária de área urbana consolidada em Área de Preservação Permanente: uma discussão sobre a extensão do benefício previsto no Artigo 65, §2º da Lei nº 12.651/2012Melina Samma Nunes. --341.347Artigo de revista
2013 Jacomino, SérgioRegistro de imóveis eletrônico: recomendação CNJ 9/2003 em discussãoSérgio Jacomino. --342.1136Artigo de revista
2013 Mello, Henrique Ferraz deRegularização fundiária inominada urbanaHenrique Ferraz de Mello. --342.12473Artigo de revista
2013 Fukassawa, FernandoRegularização fundiária urbana: Lei 11.977/2009Fernando Fukassawa. --342.1136Livro
2012 Chalhub, Melhim NamemAlienação fiduciária, incorporação imobiliária e mercado de capitais: estudos e pareceresMelhim Namem Chalhub. --342.14519Livro
2012 Jatahy, Maria Celeste Pinto de CastroA nova usucapiãoMaria Celeste Pinto de Castro Jatahy. --342.12324Artigo de revista
2012 Raimundo, MarcelaA regularização fundiária como instrumento do direito social à moradia =: The landholding regularization as an instrument of social right to housingMarcela Raimundo. --342.12473art48Artigo de revista
2012 Raimundo, MarcelaA regularização fundiária como instrumento do direito social à moradia =: The landholding regularization as an instrument of social right to housingMarcela Raimundo. --342.12473art46Artigo de revista
2012 Raimundo, MarcelaA regularização fundiária como instrumento do direito social à moradia =: The landholding regularization as an instrument of social right to housingMarcela Raimundo. --342.12473art47Artigo de revista
2012 Pallavicini, FernandoA regularização fundiária e o cartório de registro de imóveis =: The landholding regularization and the registry of deedsFernando Pallavicini. --342.123art58Artigo de revista
2012 Pallavicini, FernandoA regularização fundiária e o cartório de registro de imóveis =: The landholding regularization and the registry of deedsFernando Pallavicini. --342.123art47Artigo de revista
2012 Barbosa, Lucilia Goulart Cerqueira CamargoA tutela do direito à moradia como forma de promover a dignidade da pessoa humana em face do Direito Ambiental BrasileiroLucilia Goulart Cerqueira Camargo Barbosa. --341.2Artigo de revista
2012 Nepomuceno, Cleide AparecidaDireito à moradia: acesso à aquisição de unidades habitacionais e à regularização fundiáriaCleide Aparecida Nepomuceno. --341.2Artigo de revista
2012 Menezes, Felipe CaldasInovações do Programa Minha Casa, Minha Vida nas questões habitacionais: avanços e retrocessos introduzidos pela Lei nº 11.977/2009Felipe Caldas Menezes. --341.2Artigo de revista
2012 Santos, Paulo Ernani Bergamo dosOcupações irregulares e regularização fundiária =: Irregular occupations and landholding regularizationPaulo Ernani Bergamo Santos. --342.12473art46Artigo de revista
2012, 2011 Mukai, Sylvio ToshiroO licenciamento urbanístico e ambiental previsto na Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009: Programa Minha Casa Minha VidaSylvio Toshiro Mukai. --341.3384 Artigo de revista
2012 Souza, Eduardo Eduardo Pacheco Ribeiro deOs desastres naturais e o registro imobiliárioEduardo Pacheco Ribeiro de Souza. --342.1136Artigo de revista
2012 Lopes, Soraya SantosRegularização fundiária: inovações legislativas em matéria de usucapiãoSoraya Santos Lopes. --342.12324Artigo de revista
2012 Rios, ArthurRegularização fundiária urbana: procedimento administrativo de regularização de áreas pela Lei 11.977/2009Arthur Rios. --342.1247Livro
2012 Andreazza , Gabriela LucenaUsucapião administrativa: reflexos no registro de imóveisGabriela Lucena Andreazza. --342.1136Artigo de revista
2012 Siqueira, Heidy Cristina BoaventuraUsucapião especial urbano por abandono de lar: comentários ao Artigo 1.240-A do Código Civil BrasileiroHeidy Cristina Boaventura Siqueira. --342.16Artigo de revista
2011 Macedo, Pedro Augusto França deA inconstitucionalidade da legitimação de posse no município de Ouro Preto/MG como instrumento de regulação urbanaPedro Augusto França de Macedo. --341.46Artigo de revista
2011 Azevedo Júnior, José Osorio deDireitos imobiliários da população urbana de baixa rendaJosé Osório de Azevedo Jr. --342.1235Livro
2011 Gobbo, Thiago Francisco NevesPrograma Minha Terra: a regularização fundiária promovida pela Fundação Itesp no Estado de São PauloThiago Francisco Neves Gobbo. --340Artigo de revista
2011, 2010 Somensi, SimoneRegularização fundiária como política pública permanente: teoria e práticaSimone Somensi e Vanêsca Buzelatto Prestes. --342.1235 Artigo de revista
2011 Scheid, Cintia MariaRegularização fundiária urbana: algumas considerações acerca de sua evolução na Legislação brasileiraCintia Maria Scheid. --341.2Artigo de revista
2011 Martins, Ricardo LacazTributação da renda imobiliáriaRicardo Lacaz Martins. --341.39621Livro
2011 Augusto, Eduardo Agostinho ArrudaUsucapião extrajudicial: o instrumento eficaz da regularização fundiáriaEduardo Agostinho Arruda Augusto. --342.1235Artigo de revista
2010 Caus Júnior, CélioBreve estudo sobre a situação fundiária e registrária da comarca de Iguape/SPCélio Caus Júnior. --342.1136Artigo de revista
2010 Fernandes, EdésioDesafios da regularização fundiária de assentamentos informais consolidados em áreas urbanasEdésio Fernandes. --341.374 Artigo de revista
2010 Paula, Thiago Leal deIlegitimidade passiva do promitente vendedor em execução fiscal de IPTUThiago Leal de Paula. --341.39art72Artigo de revista
2010 Passarelli, Luciano LopesLivros e classificadores obrigatórios no registro de imóveis eletrônico. A correição virtualLuciano Lopes Passarelli. --342.1136Artigo de revista
2010 Melo, Marcelo Augusto SantanaO direito à moradia e o papel do registro de imóveis na regularização fundiáriaMarcelo Augusto Santana Melo. --342.1136Artigo de revista
2010 Nepomuceno, Cleide AparecidaUsucapião administrativo: instrumento de regularização fundiáriaCleide Aparecida Nepomuceno. --342.12Artigo de revista
2009 Dias, Maurício LealParcelamento, edificação ou utilização compulsórios no plano diretor de Belém (lei nº 8.655 de 30 de julho de 2008)Maurício Leal Dias. --341.374Artigo de revista
2009 Luft, Rosangela MarinaRegularização fundiária: superação de mitos e assimilação de premissasRosangela Marina Luft. --341.3art46Artigo de revista
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2017-10-18T21:58:07.000Z [ 565696 ]