Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 17/04/2009. p. 2
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.923&ementa=2&data=20090417 ]
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2009-04-17
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-11923-17-abril-2009-587712-publicacaooriginal-111485-pl.html ]
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2009-04-17
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/583548/publicacao/15747363 ]