Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.898, de 8 de Janeiro de 2009
Data
08/01/2009
Apelido
Regime de Tributação Unificada (RTU); Lei dos Sacoleiros
Apelido
LEI-11898-2009-01-08
Ementa
Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-01-08;11898
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 2105/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 27/2008 > Veto nº 1/2009 : Lei nº 11.898 de 08/01/2009 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-01-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/01/2009. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/01/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.898&ementa=2&data=20090108 ]
Publicação Original
2009-01-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-11898-8-janeiro-2009-585166-publicacaooriginal-108147-pl.html ]
Publicação Original
2009-01-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/583523/publicacao/15743535 ]

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