Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.829, de 25 de Novembro de 2008
Data
25/11/2008
Apelido
LEI-11829-2008-11-25
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2008-11-25;11829
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 250/2008 > Projeto de Lei (CD) nº 3773/2008 : Lei nº 11.829 de 25/11/2008 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2008-11-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/11/2008. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=26/11/2008 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.829&ementa=2&data=20081125 ]
Publicação Original
2008-11-26
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11829-25-novembro-2008-584363-publicacaooriginal-107102-pl.html ]
Publicação Original
2008-11-26
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/583454/publicacao/15746178 ]

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