Lei nº 11.829, de 25 de Novembro de 2008 - 11829/08 :: Legislação::Lei 11829/2008 (Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Federal

Título

Lei nº 11.829, de 25 de Novembro de 2008

Data

25/11/2008

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

Nome Uniforme

urn:lex:br:federal:lei:2008-11-25;11829

Mais detalhes

Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/internet/legislacao/legin.html/visualizarNorma.html?ideNorma=584363 ]

Mais detalhes

Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://www6.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=258014 ]

Publicação Oficial

Publicação Original

2008-11-26

Diário Oficial da União. Seção 1. 26/11/2008. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=26/11/2008 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.829&ementa=2&data=20081125 ]

Publicação Original

2008-11-26

Câmara dos Deputados (text/html)