Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/09/2008. p. 38 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=38&data=23/09/2008 ]
Retificação
2008-10-02
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/10/2008. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=02/10/2008 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.785&ementa=2&data=20080922 ]
Publicação Original
2008-09-23
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11785-22-setembro-2008-581030-publicacaooriginal-103879-pl.html ]
Publicação Original
2008-09-23
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/582207/publicacao/15745478 ]