Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.773, de 17 de Setembro de 2008
Data
17/09/2008
Apelido
LEI-11773-2008-09-17
Ementa
Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2008-09-17;11773
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 1650/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 71/2008 : Lei nº 11.773 de 17/09/2008 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2008-09-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/09/2008. p. 7
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=7&data=18/09/2008 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.773&ementa=2&data=20080917 ]
Publicação Original
2008-09-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11773-17-setembro-2008-580760-publicacaooriginal-103614-pl.html ]
Publicação Original
2008-09-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/582195/publicacao/15814689 ]

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