Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.770, de 9 de Setembro de 2008
Data
09/09/2008
Apelido
LEI-11770-2008-09-09
Ementa
Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2008-09-09;11770
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 281/2005 > Projeto de Lei (CD) nº 2513/2007 > Veto nº 38/2008 : Lei nº 11.770 de 09/09/2008 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2008-09-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/09/2008. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/09/2008 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.770&ementa=2&data=20080909 ]
Publicação Original
2008-09-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11770-9-setembro-2008-580284-publicacaooriginal-103231-pl.html ]
Publicação Original
2008-09-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/582192/publicacao/15745108 ]

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