Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.763, de 1º de Agosto de 2008
Data
01/08/2008
Apelido
LEI-11763-2008-08-01
Ementa
Dá nova redação ao § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2008-08-01;11763
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 16/2008 > Veto nº 32/2008 : Lei nº 11.763 de 01/08/2008 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2008-08-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/08/2008. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=04/08/2008 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.763&ementa=2&data=20080801 ]
Publicação Original
2008-08-04
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11763-1-agosto-2008-578803-publicacaooriginal-101675-pl.html ]
Publicação Original
2008-08-04
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/582185/publicacao/15814918 ]

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