Diário Oficial da União. Seção 1. 23/06/2008. p. 6 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=23/06/2008 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.720&ementa=2&data=20080620 ]
Publicação Original
2008-06-23
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11720-20-junho-2008-576883-publicacaooriginal-99995-pl.html ]
Publicação Original
2008-06-23
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/582142/publicacao/15814776 ]