Diário Oficial da União. Seção 1. 20/06/2008. p. 5 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=20/06/2008 ]
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2008-06-20
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11709-19-junho-2008-576777-publicacaooriginal-99910-pl.html ]
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2008-06-20
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/582131/publicacao/15814685 ]