Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.706, de 19 de Junho de 2008
Data
19/06/2008
Apelido
LEI-11706-2008-06-19
Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2008-06-19;11706
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 12/2008 > Veto nº 16/2008 : Lei nº 11.706 de 19/06/2008 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2008-06-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/06/2008. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=20/06/2008 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.706&ementa=2&data=20080619 ]
Publicação Original
2008-06-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11706-19-junho-2008-576772-publicacaooriginal-99903-pl.html ]
Publicação Original
2008-06-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/582128/publicacao/15743833 ]

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