Brasil

Federal

Lei nº 11.700, de 13 de Junho de 2008

13/06/2008

LEI-11700-2008-06-13

Acrescenta inciso X ao caput do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

urn:lex:br:federal:lei:2008-06-13;11700

2008-06-16

Diário Oficial da União. Seção 1. 16/06/2008. p. 8
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=8&data=16/06/2008 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.700&ementa=2&data=20080613 ]

2008-06-16

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11700-13-junho-2008-576518-publicacaooriginal-99690-pl.html ]

2008-06-16

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/582122/publicacao/15814643 ]