Brasil

Federal

Lei nº 11.697, de 13 de Junho de 2008

13/06/2008

LEI-11697-2008-06-13

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.

urn:lex:br:federal:lei:2008-06-13;11697

2008-06-16

Diário Oficial da União. Seção 1. 16/06/2008. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/06/2008 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.697&ementa=2&data=20080613 ]

2008-06-16

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11697-13-junho-2008-576602-publicacaooriginal-99740-pl.html ]

2008-06-16

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/582119/publicacao/15744082 ]