Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 11.672, de 8 de Maio de 2008
 

Data
08/05/2008
 

Ementa
Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2008-05-08;11672
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=257073 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11672-8-maio-2008-575047-norma-pl.html ]
 


Publicação Oficial
Publicação Original
2008-05-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/05/2008. p. 11
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=11&data=09/05/2008 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.672&ementa=2&data=20080508 ]

Publicação Original
2008-05-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11672-8-maio-2008-575047-publicacaooriginal-98130-pl.html ]

Publicação Original
2008-05-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=257073&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivo
2012, 2011, ..., 2008, 2007Didier Junior, FredieCurso de direito processual civil. Volume 3, Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunaisFredie Didier Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha. --341.46
2011Castelo Branco, EmersonProcesso penal: questões comentadas - CESPE -Emerson Castelo Branco. --
2010Gomes, Magno FedericiA efetividade e as recentes alterações legislativas no código de processo civilMagno Federici Gomes, Letícia Drumond. --341.46
2010, 2009, 2008Didier Junior, FredieCurso de direito processual civil. Volume 1, Teoria geral do processo e processo de conhecimentoFredie Didier Júnior. --341.46
2010Dalvi, LucianoManual de processo civil: teoria e práticaLuciano Dalvi. --341.46
2010Peleja Júnior, Antônio VelosoReformas do Código de processo civil e novos mecanismos de acesso à justiçaAntônio Veloso Peleja Júnior. --341.46
2009Silva Neto, P. Borges daDireito civil e processual civil para concursos públicos e exame da OABP. Borges da Silva Neto. --
2009Messinas, Trajano MorizExecuções, penhora, impenhorabilidade, adjudicação, arresto, embargos, exceções, impugnações e recursos: de acordo com a reforma processual: leis nº 11.232/05, 11.382/06, 11.672/08 e 11.694/08Trajano Moriz Messinas. --341.46
2009Mathias, Carlos FernandoNotas para uma história do judiciário no BrasilCarlos Fernando Mathias. --341.256
2009Medina, José Miguel GarciaPrequestionamento e repercussão geral: e outras questões relativas aos recursos especial e extraordinárioJosé Miguel Garcia Medina. --341.4655
2009Cunha, Rogério SanchesProcesso penal: doutrina e práticaRogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto. --341.43
2009Orione Neto, LuizRecursos cíveisLuiz Orione Neto. --341.4655
2009, 2008Medina, José Miguel GarciaRecursos e ações autônomas de impugnaçãoJosé Miguel Garcia Medina, Teresa Arruda Alvim Wambier. --341.4655
2009Lemos, Bruno EspiñeiraRecursos especiais repetitivosBruno Espiñeira Lemos. --341.465
2009Serau Junior, Marco AurélioRecursos especiais repetitivos no STJMarco Aurélio Serau Junior, Silas Mendes dos Reis . --341.4655
2008Appio, EduardoControle difuso de constitucionalidade: modulação dos efeitos, uniformização de jurisprudência e coisa julgadaEduardo Appio. --341.202
2008Wambier, Teresa Arruda AlvimRecurso especial, recurso extraordinário e ação rescisóriaTeresa Arruda Alvim Wambier. --341.4658
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