Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.652, de 7 de Abril de 2008
Data
07/04/2008
Apelido
LEI-11652-2008-04-07
Ementa
Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2008-04-07;11652
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2008-04-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/04/2008. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/04/2008 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.652&ementa=2&data=20080407 ]
Publicação Original
2008-04-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11652-7-abril-2008-573720-publicacaooriginal-96996-pl.html ]
Publicação Original
2008-04-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/569491/publicacao/15743116 ]

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