Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.636, de 28 de Dezembro de 2007
Data
28/12/2007
Apelido
LEI-11636-2007-12-28
Ementa
Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2007-12-28;11636
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 7570/2006 > Projeto de Lei da Câmara nº 75/2007 : Lei nº 11.636 de 28/12/2007 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2007-12-28
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 28/12/2007. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.636&ementa=2&data=20071228 ]
Publicação Original
2007-12-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11636-28-dezembro-2007-567678-publicacaooriginal-90979-pl.html ]
Publicação Original
2007-12-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/569475/publicacao/15729543 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2008 Didier Junior, Fredie, 1974Curso de direito processual civil. Volume 2, Direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgadaFredie Didier Jr. , Paula Sarno Braga , Rafael Oliveira. --341.46 Livro

2023-01-28T03:40:03.000Z [ 1045034 ]