Diário da Câmara dos Deputados. 09/11/2007. p. 60245
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2007-11-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/11/2007. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/11/2007 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.539&ementa=2&data=20071108 ]
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2007-11-09
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11539-8-novembro-2007-562767-publicacaooriginal-86869-pl.html ]
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2007-11-09
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/572691/publicacao/15740469 ]