Brasil

Federal

Lei nº 11.521, de 18 de Setembro de 2007

18/09/2007

LEI-11521-2007-09-18

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não autorizadas a realizar transplantes.

urn:lex:br:federal:lei:2007-09-18;11521

2007-09-19

Diário Oficial da União. Seção 1. 19/09/2007. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=19/09/2007 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.521&ementa=2&data=20070918 ]

2007-09-19

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11521-18-setembro-2007-559760-publicacaooriginal-82112-pl.html ]

2007-09-19

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572673/publicacao/15814299 ]