Brasil

Federal

Lei nº 11.457, de 16 de Março de 2007

16/03/2007

Lei da Super Receita

LEI-11457-2007-03-16 , Lei da Super Receita

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098 , de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457

2007-03-19

Diário Oficial da União. Seção 1. 19/03/2007. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=19/03/2007 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.457&ementa=2&data=20070316 ]

2007-03-19

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11457-16-marco-2007-552186-publicacaooriginal-69232-pl.html ]

2007-03-19

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572609/publicacao/15735867 ]