Brasil

Federal

Lei nº 11.449, de 15 de Janeiro de 2007

15/01/2007

LEI-11449-2007-01-15

Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

urn:lex:br:federal:lei:2007-01-15;11449

2007-01-16

Diário Oficial da União. Seção 1. 16/01/2007. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=16/01/2007 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.449&ementa=2&data=20070115 ]

2007-01-16

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11449-15-janeiro-2007-549388-publicacaooriginal-64848-pl.html ]

2007-01-16

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572601/publicacao/15735085 ]