Brasil

Federal

Lei nº 11.435, de 28 de Dezembro de 2006

28/12/2006

LEI-11435-2006-12-28

Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.

urn:lex:br:federal:lei:2006-12-28;11435

2006-12-29

Diário Oficial da União. Seção 1. 29/12/2006. p. 29
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=29&data=29/12/2006 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.435&ementa=2&data=20061228 ]

2006-12-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11435-28-dezembro-2006-548870-publicacaooriginal-64083-pl.html ]

2006-12-29

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572587/publicacao/15838016 ]