Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.415, de 15 de Dezembro de 2006
Data
15/12/2006
Apelido
LEI-11415-2006-12-15
Ementa
Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei nº 9.953, de 4 de janeiro de 2000, e a Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2006-12-15;11415
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 6469/2005 > Projeto de Lei da Câmara nº 96/2006 > Veto nº 27/2006 : Lei nº 11.415 de 15/12/2006 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2006-12-15
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 15/12/2006. p. 134
Republicação
2006-12-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/12/2006. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=19/12/2006 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.415&ementa=2&data=20061215 ]
Publicação Original
2006-12-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11415-15-dezembro-2006-548304-publicacaooriginal-63412-pl.html ]
Publicação Original
2006-12-15
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572200/publicacao/15734320 ]

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