Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 11.382, de 6 de Dezembro de 2006
 

Data
06/12/2006
 

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2006-12-06;11382
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=255048 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11382-6-dezembro-2006-547572-norma-pl.html ]
 


Publicação Oficial
Publicação Original
2006-12-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/12/2006. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/12/2006 ]

Retificação
2007-01-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/01/2007. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/01/2007 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.382&ementa=2&data=20061206 ]

Publicação Original
2006-12-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11382-6-dezembro-2006-547572-publicacaooriginal-62361-pl.html ]

Publicação Original
2006-12-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=255048&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivo
2012Machado, Antônio Cláudio da CostaCódigo de processo civil interpretado e anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafoAntônio Cláudio da Costa Machado. --341.46
2012, 2011, 2010, 2009Didier Junior, FredieCurso de direito processual civil. Volume 2, Teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutelaFredie Didier Jr., Paula Sarno Braga, Rafael Oliveira. --341.46
2012, 2011, ..., 2008, 2007Didier Junior, FredieCurso de direito processual civil. Volume 3, Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunaisFredie Didier Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha. --341.46
2011Carneiro, Athos Gusmão, 1925Cumprimento da sentença civil e procedimentos executivosAthos Gusmão Carneiro. --341.46
2011, 2010, 2008Schiavi, MauroExecução no processo do trabalhoMauro Schiavi. --341.688
2011Souza, Eduardo Pacheco Ribeiro deNoções fundamentais de direito notarial e registralEduardo Pacheco Ribeiro de Souza; coordenação Sérgio Jacomino. --341.411
2010Batista, Keila RodriguesAcesso à justiça: instrumentos viabilizadoresKeila Rodrigues Batista. --341.46218
2010, 2009, 2008Didier Junior, FredieCurso de direito processual civil. Volume 1, Teoria geral do processo e processo de conhecimentoFredie Didier Júnior. --341.46
2010Ferreira, Olívia Tonello MendesEmbargos à execução fiscal após o advento da Lei 11.382-2006Olívia Tonello Mendes Ferreira. --341.465
2010, 2009, 2008, 2007Costa, Daniel CarnioExecução no processo civil brasileiroDaniel Carnio Costa. --341.465
2010Rodrigues, Maisa E. RaeleExecução trabalhista e a atual ideologia da execução civilMaisa E. Raele Rodrigues. --
2010, 2008Cordeiro, Wolney de MacedoManual de execução trabalhista: aplicação ao processo do trabalho das Leis n. 11.232/2005 (cumprimento da sentença) e 11.382/2006 (execução de títulos extrajudiciais)Wolney de Macedo Cordeiro. --341.688
2010Dalvi, LucianoManual de processo civil: teoria e práticaLuciano Dalvi. --341.46
2010Couto, Ivanoy Moreno FreitasPenhora on line: princípios limitadores à sua aplicaçãoIvanoy Moreno Freitas Couto. --341.4652
2010, 2009, 2008, 2007Wagner Junior, Luiz Guilherme da CostaProcesso civil: curso completoLuiz Guilherme da Costa Wagner Junior. --341.46
2009, 2008Bastos, Antonio Adonias AguiarA defesa do executado de acordo com os novos regimes da execução: estabelecidos pelas leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006Antonio Adonias Bastos. --
2009Góes, GiseleA nova execução por quantia certa, súmula vinculante, processo eletrônico e repercussão geral: uma análise da terceira etapa da reforma do CPCGisele Góes, Jean Carlos Dias, José Henrique Mouta. --341.465
2009Peixoto, Bolivar ViegasCurso de processo individual do trabalhoBolívar Viégas Peixoto. --341.68
2009Silva Neto, P. Borges daDireito civil e processual civil para concursos públicos e exame da OABP. Borges da Silva Neto. --
2009Tesheiner, José Maria Rosa, 1934Estudos sobre as reformas do Código de processo civilJosé Maria Rosa Tesheiner, Mariângela Guerreiro Milhoranza. --341.46
2009Costa, Marcelo Freire SampaioExecução provisória no processo do trabalho: leitura constitucional e em consonância com as leis ns. 11.232/2005 e 11.382/2006Marcelo Freire Sampaio Costa. --341.688
2009Messinas, Trajano MorizExecuções, penhora, impenhorabilidade, adjudicação, arresto, embargos, exceções, impugnações e recursos: de acordo com a reforma processual: leis nº 11.232/05, 11.382/06, 11.672/08 e 11.694/08Trajano Moriz Messinas. --341.46
2009, 2008, 2007Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira)Nova execução de título extrajudicial: comentários à lei 11.382/06J.E. Carreira Alvim, Luciana G. Carreira Alvim Cabral. --341.465
2009Cianci, MirnaO acesso à justiça e as reformas do CPCMirna Cianci. --341.46
2009, 2008Donizetti, ElpídioO novo processo de execução: teoria geral da execução, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisaElpídio Donizetti. --341.465
2009Duarte, Ricardo QuassO tempo inimigo no processo civil brasileiroRicardo Quass Duarte. --347.932
2009Pietoso, Indira Chelini e SilvaPenhora on line: o uso da ferramenta e sua repercussão no mundo jurídicoIndira Chelini e Silva Pietoso. --
2008Silva, Bruno Freire eA aplicação do CPC reformado às execuções trabalhista e fiscal: um estudo dos três sistemas normativos e uma proposta de unificaçãoBruno Freire e Silva. --341.68
2008Rodrigues, Décio Luiz JoséAções e recursos cíveis e nova execução civilDécio Luiz José Rodrigues. --341.465
2008, 2007Silva, Jaqueline MielkeA nova execução de títulos executivos extrajudiciais: alterações da Lei n. 11.382/2006Jaqueline Mielke Silva, José Tadeu Neves Xavier, Jânia Maria Lopes Saldanha. --
2008, 2007Livramento, Geraldo Aparecido doA nova execução por quantia certa e os novos embargos do executado: teoria e prática à luz da lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006Geraldo Aparecido do Livramento. --341.465
2008Donizetti, ElpídioA última onda reformadora do Código de processo civil: comentários, artigo por artigo, das alterações efetuadas no CPC pelas leis nºs 11.112/2005, 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006, 11.280/2006, 11.341/2006, 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.419/2006 e 11.441/2007Elpídio Donizetti. --341.46
2008, 2007, 2006Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira)Cumprimento da sentença: comentários à nova execução da sentença, com as alterações introduzidas no Código de Processo Civil pelas leis 11.232/05 e 11.382/06J.E. Carreira Alvim, Luciana Gontijo Carreira Alvim Cabral. --341.46 341.465
2008Silva, Valter F. SimioniCumprimento de sentença: de acordo com as alterações processuais da Lei 11.232/05 : atualizado nos termos das Leis 11.382/06, 11.418/06, 11.419/06 e 11.441/07Valter F. Simioni Silva. --
2008, 2006, 2005Lopes, João BatistaCurso de direito processual civilJoão Batista Lopes. --341.46
2008Didier Junior, FredieCurso de direito processual civil. Volume 2, Direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgadaFredie Didier Jr. , Paula Sarno Braga , Rafael Oliveira. --341.46
2008Alves, Renato de OliveiraExecução fiscal: comentários à lei n. 6.830, de 22/09/1980Renato de Oliveira Alves. --341.465
2008Frediani, YoneExecução no processo do trabalho: títulos judiciais e extrajudiciaisYone Frediani. --
2008Coêlho, Marcus Vinícius FurtadoProcesso civil reformadoMarcus Vinícius Furtado Coelho. --341.46
2008, 2007Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira)Processo judicial eletrônico: (comentários à Lei 11.419/06)J.E. Carreira Alvim, Silvério Nery Cabral Júnior. --340.0285
2008Silva, José Luiz Mônaco daRecentes reformas processuaisJosé Luiz Mônaco da Silva. --341.46
2007Barbosa, Hugo Leonardo PennaA lei nº 11.382/06 e a nova sistemática da execução dos títulos extrajudiciais: com quadros comparativos entre a antiga e a nova redação e fluxogramas dos principais procedimentosHugo Leonardo Penna Barbosa. --341.465
2007Meireles, EdiltonA nova reforma processual e seu impacto no processo do trabalho: leis ns. 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06, 11.280/06, 11.382/06, 11.418/06 e 11.419/06Edilton Meireles, Leonardo Dias Borges. --341.68
2007Theodoro Júnior, Humberto, 1938A reforma da execução do título extrajudicial: Lei n. 11.382, de 06 de dezembro de 2006Humberto Theodoro Júnior. --341.46 341.465
2007Vianna, DuvalA reforma do CPC: primeiras anotações às leis 11.187, 11.232, 11.277, 11.280 e 11.382Duval Vianna. --341.46
2007Santos, Ernane Fidélis dosAs reformas de 2006 do código de processo civil: execução dos títulos extrajudiciais : Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006Ernane Fidélis dos Santos. --341.46
2007Wambier, Luiz RodriguesBreves comentários à nova sistemática processual civil, 3Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier, José Miguel Garcia Medina. --341.46
2007Herkenhoff Filho, Helio EstellitaDelineamentos do processo judicial moderno e repercussões no processo trabalhista: comentários contextuais : lei 11.382/06 (execução do título extrajudicial),lei 11.419/06 (informatização do processo judicial), lei 11.418/06 (repercussão geral), lei 11.417/06 (súmula vinculante) e lei 11.441/07 (separação, divórcio, inventário e partilha por escritura pública)Helio Estellita Herkenhoff Filho. --341.688
2007Llaguno, Elaine GuadanucciDireito processual civil: processo de conhecimento (até cumprimento da sentença)Elaine Guadanucci Llaguno. --341.46
2007Amaral, Guilherme RizzoEstudos de direito intertemporal e processoGuilherme Rizzo Amaral. --341.43
2007Roesler, Átila da RoldExecução civil: aspectos destacadosÁtila da Rold Roesler. --341.465
2007Teixeira Filho, Manoel AntonioExecução de título extrajudicial: breves apontamentos à Lei n. 11.382/06, sob a perspectiva do processo do trabalhoManoel Antonio Teixeira Filho. --341.688
2007Paula, Adriano Perácio deExecução de títulos extrajudiciais reformadaAdriano Perácio de Paula. --341.465
2007Santos, Maurício Barbosa dosManual das execuções e cumprimento da sentençaMaurício Barbosa dos Santos. --341.465
2007Rigolin, AntonioNova execução de títulos extrajudiciais: análise prática das novas alterações introduzidas pela lei 11.382/2006Antonio Rigolin, Luiz Dellore, Romeu Bicalho. --
2007Alves, Vilson RodriguesNova reforma processual civil: do cumprimento e da execução das sentenças : comentários à Lei nº 11.232/05Vilson Rodrigues Alves. --341.46
2007Alves, Geraldo MagelaO novo processo de execução: comentários aos arts. 566 a 795 do CPC, de acordo com as leis n. 11.232/2005 (execução por título judicial) e 11.382/2006 (execução por título extrajudicial)Geraldo Magela Alves. --
2007Lenzi, C. A. Silveira (Carlos Alberto Silveira)O novo processo de execução no CPC: Lei n. 11.232/05 e 11.382/06Carlos Alberto Silveira Lenzi. --341.465
2007Redondo, Bruno GarciaPenhora: exposição sistemática do procedimento, de acordo com as leis 11.232/2005 e 11.382/2006, bens passíveis de penhoras, impenhorabilidade absoluta, relativa e o bem de residênciaBruno Garcia Redondo , Mário Vitor Suarez Lojo. --
2007Mascarenhas, Júlio César dos R.FPrática forense do processo de execução: título judicial e extrajudicial : (de acordo com as leis nº 11.232/05 e lei nº 11.382/06)Júlio César dos R.F. Mascarenhas. --
2007Costa, Marcelo Freire SampaioReflexos da reforma do CPC no processo do trabalho: leitura constitucional do princípio da subsidiariedadeMarcelo Freire Sampaio Costa. --341.688
2007Boccuzzi Neto, Vito AntonioReforma do processo de execução de título extrajudicial: aspectos práticos da lei n. 11.382/2006 : comentada artigo por artigoVito Antonio Boccuzzi Neto. --341.465
2007Leonel, Ricardo de BarrosReformas recentes do processo civil: comentário sistemáticoRicardo de Barros Leonel. --341.46
2007Guerra, Luiz AntonioTemas de direito empresarialLuiz Antonio Guerra. --342.22
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2013-03-22T22:12:19.000Z [ 672271 ]