Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.372, de 28 de Novembro de 2006
Data
28/11/2006
Apelido
LEI-11372-2006-11-28
Ementa
Regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2006-11-28;11372
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 5049/2005 > Projeto de Lei da Câmara nº 101/2006 > Veto nº 24/2006 : Lei nº 11.372 de 28/11/2006 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2006-11-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/11/2006. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=29/11/2006 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.372&ementa=2&data=20061128 ]
Publicação Original
2006-11-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11372-28-novembro-2006-547130-publicacaooriginal-61797-pl.html ]
Publicação Original
2006-11-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572157/publicacao/15733409 ]

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