Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006
 

Data
07/08/2006
 

Apelido
LEI MARIA DA PENHA
 

Ementa
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=254611 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11340-7-agosto-2006-545133-norma-pl.html ]
 


Publicação Oficial
Publicação Original
2006-08-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/08/2006. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/08/2006 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.340&ementa=2&data=20060807 ]

Publicação Original
2006-08-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11340-7-agosto-2006-545133-publicacaooriginal-57150-pl.html ]

Publicação Original
2006-08-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=254611&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivo
2012, 2011, 2010, 2009Didier Junior, FredieCurso de direito processual civil. Volume 2, Teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutelaFredie Didier Jr., Paula Sarno Braga, Rafael Oliveira. --341.46
2012, 2011, 2010Silva, Davi André CostaManual de prática penalDavi André Costa Silva, Marcos Eberhardt, Ricardo Giulliani. --341.43
2011, 2009Guimarães, Isaac SabbáA lei Maria da Penha: aspectos criminológicos, de política criminal e do procedimento penalIsaac Sabbá Guimarães, Rômulo de Andrade Moreira. --341.556 art17
2011, 2009Guimarães, Isaac SabbáA lei Maria da Penha: aspectos criminológicos, de política criminal e do procedimento penalIsaac Sabbá Guimarães, Rômulo de Andrade Moreira. --341.556 art41
2011, 2009Guimarães, Isaac SabbáA lei Maria da Penha: aspectos criminológicos, de política criminal e do procedimento penalIsaac Sabbá Guimarães, Rômulo de Andrade Moreira. --341.556 art43
2011, 2009Guimarães, Isaac SabbáA lei Maria da Penha: aspectos criminológicos, de política criminal e do procedimento penalIsaac Sabbá Guimarães, Rômulo de Andrade Moreira. --341.556 art44
2011, 2009Guimarães, Isaac SabbáA lei Maria da Penha: aspectos criminológicos, de política criminal e do procedimento penalIsaac Sabbá Guimarães, Rômulo de Andrade Moreira. --341.556 art45
2011, 2009, 2008Madaleno, RolfCurso de direito de famíliaRolf Madaleno. --342.16
2011, 2010, 2009, 2008Cairo Júnior, JoséCurso de direito do trabalhoJosé Cairo Júnior. --341.6
2011, 2010, 2008Farias, Cristiano Chaves deDireito das famílias: de acordo com a lei nº 11.340/06, lei Maria da Penha e com a lei nº 11.441/07, separação, divórcio e inventário extrajudiciaisCristiano Chaves de Farias, Nelson Rosevald. --342.16
2011Vannucci, RodolphoExecução de alimentos do direito de família: um estudo atualizado e sistematizado em vista das recentes reformas legislativasRodolpho Vannucci. --342.1615
2011Gama, Alessandra de Saldanha daLei Maria da PenhaAlessandra de Saldanha da Gama. --
2011, 2008, 2007Cunha, Rogério SanchesViolência doméstica: Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) : comentada artigo por artigoRogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto. --341.556
2011Moreira, MileneViolência doméstica e familiar: a lei Maria da Penha e o princípio da igualdade e a dignidade da pessoa humanaMilene Moreira. --
2011Bastos, Tatiana BarreiraViolência doméstica e familiar contra a mulher: análise da Lei Maria da Penha : Lei n. 11.340/2006 : um diálogo entre a teoria e a práticaTatiana Barreira Bastos. --341.533
2010, 2009, 2008Lazarini, PedroCódigo penal comentado e leis penais especiais comentadasPedro Lazarini ; [prefácio Maria Helena Diniz ; apresentação Hermínio Alberto Marques Porto]. --341.5
2010, 2009, 2008Didier Junior, FredieCurso de direito processual civil. Volume 1, Teoria geral do processo e processo de conhecimentoFredie Didier Júnior. --341.46
2010Pereira, Rodrigo da CunhaDivórcio: teoria e práticaRodrigo da Cunha Pereira. --342.16272
2010, 2009, 2008, 2007Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43
2010, 2008Souza, Sérgio Ricardo deManual de processo penal constitucional: pós-reforma de 2008Sérgio Ricardo de Souza, Willian Silva. --341.43
2010Azevedo, Rodrigo Ghiringhelli deSociologia e justiça penal: teoria e prática da pesquisa sociocriminológicaRodrigo Ghiringhelli de Azevedo. --341.43
2010Alves, Leonardo Barreto MoreiraTemas atuais de direito de família: atualizado de acordo com as leis de números 12.004-09 e 12.010-09Leonardo Barreto Moreira Alves. --342.16
2010Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Violência contra a mulher: aspectos criminais da Lei n. 11.340/2006Damásio E. de Jesus. --341.556
2010, 2008Cavalcanti, Stela Valéria Soares de FariasViolência doméstica contra a mulher no Brasil: análise da lei Maria da Penha, n. 11.340/06Stela Valéria Soares de Farias Cavalcanti. --341.556
2009Silva, Michel MascarenhasA responsabilidade civil no rompimento do casamento e da união estávelMichel Mascarenhas Silva. --342.162731
2009, 2008, 2007Souza, Sérgio Ricardo deComentários à lei de combate à violência contra a mulher: Lei Maria da Penha 11.340/06 : comentários artigo por artigo, anotações, jurisprudência e tratados internacionaisSérgio Ricardo de Souza. --341.556
2009, 2008, 2007Campos, Amini HaddadDireitos humanos das mulheres: doutrina, prática, direito comparado, estatísticas, estudos de casos, comentários à lei 11.340/06 (lei Maria da Penha), legislação internacionalAmini Haddad Campos, Lindinalva Rodrigues Corrêa. --341.2726 341.272
2009Giacomolli, Nereu JoséJuizados especiais criminais Lei 9.099/95: abordagem crítica : acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo, rito sumaríissimoNereu José Giacomolli. --341.41926
2009Parodi, Ana CecíliaLei Maria da Penha: comentários à Lei nº 11.340/2006Ana Cecília Parodi, Ricardo Rodrigues Gama. --341.556
2009Zito, AndreiaManual da cidadania: siga este caminho!Andreia Zito. --
2009Luz, Valdemar Pereira da, 1945Manual de direito de famíliaValdemar Pereira da Luz. --
2009, 2007Sampaio Júnior, José HervalManual de prisão e soltura sob a ótica constitucional: doutrina e jurisprudênciaJosé Herval Sampaio Júnior, Pedro Rodrigues Caldas Neto. --341.4325
2009Garcia, Ismar EstulanoProcedimento policial: inquérito e termo circunstanciadoIsmar Estulano Garcia, Breno Estulano Pimenta. --341.4363
2009Lima, Paulo Marco FerreiraViolência contra a mulher: o homicídio privilegiado e a violência domésticaPaulo Marco Ferreira Lima. --341.556
2009Lavorenti, WilsonViolência e discriminação contra a mulher: tratados internacionais de proteção e o direito penal brasileiroWilson Lavorent ; prefácio: Antônio Carlos Mathias Coltro ; apresentação: Flávia Piovesan. --341.556art5
2008Louzada, Ana Maria GonçalvesAlimentos: doutrina e jurisprudênciaAna Maria Gonçalves Louzada. --342.1615
2008Souza, Sérgio Ricardo deComentários à lei de combate à violência contra a mulher: Lei Maria da Penha (11.340/06) : comentários artigo por artigo, anotações, jurisprudência e tratados internacionaisSérgio Ricardo de Souza. --341.556
2008Rodrigues, Décio Luiz JoséComentários à nova lei de tóxicos e lei Maria da Penha (violência doméstica)Décio Luiz José Rodrigues.
2008Didier Junior, FredieCurso de direito processual civil. Volume 2, Direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgadaFredie Didier Jr. , Paula Sarno Braga , Rafael Oliveira. --341.46
2008Feitoza, DenilsonDireito processual penal: teoria, crítica e práxisDenilson Feitoza. --
2008Silva Júnior, Walter Pereira daLei "Maria da Penha": Lei nº 11.340 de sete de agosto de 2006Walter Pereira da Silva Júnior. --
2008Silva, Dirani Ferreira daManutenção do vínculo trabalhista da mulher em situação de violência doméstica e familiarDirani Ferreira da Silva. --
2008Essado, Tiago CintraO princípio da proporcionalidade no direito penal: de acordo com as leis nºs 11.340/2006, 11.343/2006 e 11.464/2007Tiago Cintra Essado. --341.5
2008Garcia, Ismar EstulanoProcedimentos em processo penalIsmar Estulano Garcia, Breno Estulano Pimenta. --
2008, 2007Souza, Luiz Antônio deViolência doméstica e familiar contra a mulher: lei 11.340/2006Luiz Antônio de Souza e Vitor Frederico Kümpel. --341.5 341.5553
2007Barros, Antonio Milton deCurso básico de processo penal: comentários ao código de processo penal, com modificações até as leis n. : 11.113/2005 - sobre o auto de flagrante; 11.340/2006 - sobre a lei Maria da Penha; 11.435/2006 - que alterou os arts. 136 e 137; 11.449/2007 - sobre a nota de culpa; e 11.464/2007 - sobre a lei dos crimes hediondosAntonio Milton de Barros. --341.43
2007Pereira, Sérgio GischkowDireito de família: aspectos do casamento, sua eficácia, separação, divórcio, parentesco, filiação, regime de bens, alimentos, bem de família, união estável, tutela e curatelaSérgio Gischkow Pereira. --342.16
2007Moreira, Rômulo de AndradeJuizados especiais criminais: atualizado com a lei n. 11.313/06, lei n. 11.340/06 e lei n. 11.343/06Rômulo de Andrade Moreira. --341.41926
2007Vellasco, Edson Durães deLei Maria da Penha: novos institutos penais e processuais penais para o combate à violência contra a mulherEdson Durães de Vellasco. --
2007Lima Filho, Altamiro de AraújoLei Maria da Penha comentadaAltamiro de Araujo Lima Filho. --
2007Porto, Pedro Rui da FontouraViolência doméstica e familiar contra a mulher: lei 11.340/06 : análise crítica e sistêmicaPedro Rui da Fontoura Porto. --
2006Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais: comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43
2006Nogueira, Fernando Célio de BritoTemas centrais da Lei do Juizado Especial CriminalFernando Célio de Brito Nogueira. --341.46
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2013-03-22T22:12:16.000Z [ 672001 ]