Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006
 

Data
07/08/2006
 

Apelido
LEI MARIA DA PENHA
 

Ementa
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=254611 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11340-7-agosto-2006-545133-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2006-08-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/08/2006. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/08/2006 ]

Publicação Original
2006-08-08
Diário Oficial da União. Secão 1. 08/08/2006.
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/08/2006 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.340&ementa=2&data=20060807 ]

Publicação Original
2006-08-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11340-7-agosto-2006-545133-publicacaooriginal-57150-pl.html ]

Publicação Original
2006-08-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=254611&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Sebben, Lizete AndreisA preocupante violência à mulher e sua proteçãoLizete Andreis Sebben. --341.533Artigo de revista
2013 Gusso, Luana de Carvalho SilvaCarne e culpa: notas sobre a gestão penal do sexoLuana de Carvalho Silva Gusso. --341.555Livro
2013, 2011, 2009, 2008 Madaleno, RolfCurso de direito de famíliaRolf Madaleno. --342.16 Livro
2013, 2012, ..., 2009, 2008 Cairo Júnior, JoséCurso de direito do trabalhoJosé Cairo Júnior. --341.6 Livro
2013, 2010 Pereira, Rodrigo da CunhaDivórcio: teoria e práticaRodrigo da Cunha Pereira. --342.16272 340 Livro
2013 Guedes, Fernando GrassImplicações trabalhistas na Lei Maria da PenhaFernando Grass Guedes, Maria Luiza Saturnino Siqueira. --341.6art9_par2_inc2Artigo de revista
2013 Bianchini, AliceLei Maria da Penha: lei nº 11.340/2006 : aspectos assistenciais, protetivos e criminais da violência de gêneroAlice Bianchini. --341.556Livro
2013 Souza, Sérgio Ricardo deLei Maria da Penha comentada: sob a nova perspectiva dos direito humanos : comentários artigo por artigo, anotações, jurisprudência e tratados internacionaisSérgio Ricardo de Souza. --341.556Livro
2013 Bomfim, B. Calheiros (Benedito Calheiros), 1916Lei Maria da Penha e violência contra a mulherBenedito Calheiros Bomfim. --341.5Artigo de revista
2013 Cabette, Eduardo Luiz SantosLei Maria da Penha para homens vitimizadosEduardo Luiz Santos Cabette. --341.43Artigo de revista
2013, 2012, ..., 2008, 2007 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43 Livro
2013 Albarran, Patrícia Andréa OsandónONGS feministas: conquistas e resultados no âmbito da Lei Maria da Penha = NGOS feminists: conquests and results in the scope of Maria da Penha LawPatrícia Andréa Osandón Albarran. --342.16Artigo de revista
2013 Silva, Marcio Evangelista Ferreira daO Pronasci e a violência doméstica contra a mulher =: The Pronasci and domestic violence against womenMarcio Evangelista Ferreira da Silva. --341.5514Artigo de revista
2013, 2012 Freitas, Douglas PhillipsPara além da medida protetivaDouglas Phillips Freitas. --341.5 Artigo de revista
2013 Suecker, Betina Heike KrausePena como retribuição e retaliação: o castigo no cárcereBetina Heike Krause Suecker. --341.543Livro
2013 Viana, Maria Rosane da SilvaPossibilidade da aplicação da Lei Maria da Penha nos casos de alienação parentalMaria Rosane da Silva Viana. --342.16Artigo de revista
2013, 2009 Lima, Paulo Marco FerreiraViolência contra a mulher: o homicídio privilegiado e a violência domésticaPaulo Marco Ferreira Lima. --341.556 Livro
2013 Freitas, LúciaViolência de gênero, linguagem e direito: análise de discurso crítica em processos na Lei Maria da PenhaLúcia Freitas, Veralúcia Pinheiro. --Livro
2013, 2011 Bastos, Tatiana BarreiraViolência doméstica e familiar contra a mulher: análise da Lei Maria da Penha : Lei n. 11.340/2006 : um diálogo entre a teoria e a práticaTatiana Barreira Bastos. --341.533 Livro
2012 Pinto, Ronaldo BatistaA decisão do STF quanto à aplicação do artigo 41 da Lei Maria da Penha e suas implicaçõesRonaldo Batista Pinto. --341.533art41Artigo de revista
2012, 2010 Cabral, Hildeliza Lacerda Tinoco BoechatAfetividade como fundamento na parentalidade responsávelHildeliza Lacerda Tinoco Boechat Cabral. --342.16 Artigo de revista
2012 Granjeiro, IvoneteAgressão conjugal mútua: justiça restaurativa e Lei Maria da PenhaIvonete Granjeiro. --341.556Livro
2012 Rocha, Maria Elizabeth Guimarães TeixeiraA Lei Maria da Penha e os direitos das mulheres na Constituição Brasileira de 1988Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. --Artigo de revista
2012, 2010, 2007 Dias, Maria BereniceA Lei Maria da Penha na justiçaMaria Berenice Dias.341.556 341.5 Artigo de revista
2012 Semíramis, CynthiaCombatendo a violência contra mulherespor Cynthia Semíramis. --341.3Artigo de revista
2012 Ferreira, Cynthia ChavesConflito negativo de competência do juizado especial criminal nos crimes de violência domésticaCynthia Chaves Ferreira. --341.439art41Artigo de revista
2012 Ferreira, Cynthia ChavesConflito negativo de competência do juizado especial criminal nos crimes de violência domésticaCynthia Chaves Ferreira. --341.439art33Artigo de revista
2012, 2011, 2010, 2009 Didier Junior, FredieCurso de direito processual civil. Volume 2, Teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutelaFredie Didier Jr., Paula Sarno Braga, Rafael Oliveira. --341.46 Livro
2012 Machado, Isadora VierHistoricidade das violências psicológicas no Brasil e da judicialização, a partir da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) = The history of psychological violence in Brazil and its judicialisation, after the Maria da Penha StatuteIsadora Vier Machado, Miriam Pillar Grossi. --341.533Artigo de revista
2012, 2007 Moreira, Rômulo de AndradeJuizados especiais criminais: atualizado com a lei n. 11.313/06, lei n. 11.340/06 e lei n. 11.343/06 : referências às mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de JustiçaRômulo de Andrade Moreira. --341.41926 Livro
2012 Ricotta, Célia Regina de AzevedoLei maria da penha: a ampliação do alcance das medidas protetivas de urgênciapor Célia Regina de Azevedo Ricotta. --341.5Artigo de revista
2012, 2011, 2010 Silva, Davi André CostaManual de prática penalDavi André Costa Silva, Marcos Eberhardt, Ricardo Giulliani. --341.43 Livro
2012 Waiselfisz, Julio JacoboMapa da violência 2012: homicídio de mulheres no BrasilJulio Jacobo Waiselfisz. --341.533Artigo de revista
2012 Belo, Eliseu Antônio da SilvaO art. 41 da Lei Maria da Penha e até onde pode chegar a evolução da interpretação jurisprudencial a ele conferidaEliseu Antônio da Silva Belo. --341.5art41Artigo de revista
2012 Pupo, Matheus SilveiraO crime de lesão corporal leve no contexto de violência doméstica (art. 129, §9º, do CP) após o julgamento da ADI 4.424 e da ADC 19 pelo STFMatheus Silveira Pupo. --341.533art41Artigo de revista
2012 Pupo, Matheus SilveiraO crime de lesão corporal leve no contexto de violência doméstica (art. 129, §9º, do CP) após o julgamento da ADI 4.424 e da ADC 19 pelo STFMatheus Silveira Pupo. --341.533art33Artigo de revista
2012 Pupo, Matheus SilveiraO crime de lesão corporal leve no contexto de violência doméstica (art. 129, §9º, do CP) após o julgamento da ADI 4.424 e da ADC 19 pelo STFMatheus Silveira Pupo. --341.533art1Artigo de revista
2012, 2011 Wunderlich, AlbertoO crime de lesões corporais leves na Lei Maria da PenhaAlberto Wunderlich, Leonel Desimon. --341.533 Artigo de revista
2012 Siqueira Filho, Antonio CavalcantiO crime militar e a lei Maria da Penha: um breve cotejoAntonio Cavalcanti Siqueira Filho; Helena Guerreiro Silva Cavalcanti Siqueira. --Artigo de revista
2012 Moreira, Rômulo de AndradeO STF e a Lei Maria da Penha: uma lamentável decisão = The Supreme Court and the Maria da Penha Law : an unfortunate decisionRômulo de Andrade Moreira. --341.5Artigo de revista
2012, 2011 Oliveira Junior, Renato SouzaServidores públicos e a homoafetividade: a equiparação de direitos na esfera administrativaRenato Souza Oliveira Junior. --342.1628 Artigo de revista
2012 Pinto, Ronaldo BatistaViolência doméstica: a decisão do STF quanto à aplicação do artigo 41 da Lei Maria da Penha e suas implicações = Domestic violence : the STF decision regarding the application of the article 41 of Maria da Penha law its implicationsRonaldo Batista Pinto. --341.533art41Artigo de revista
2012, 2011, 2008, 2007 Cunha, Rogério SanchesViolência doméstica: Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) : comentada artigo por artigoRogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto. --341.556 Livro
2012 Gomes, Luiz FlávioViolência doméstica. Descumprimento das medidas protetivas da LMP. Prisão. Validade =: Domestic violence. Disregarding of the protective measures of Maria da Penha law. Prison. ValidityLuiz Flávio Gomes, Áurea Maria Ferraz de Sousa. --341.5Artigo de revista
2012, 2008 Cavalcanti, Stela Valéria Soares de FariasViolência doméstica contra a mulher no Brasil: análise da lei Maria da Penha, n. 11.340/06Stela Valéria Soares de Farias Cavalcanti. --341.556 Livro
2012, 2007 Porto, Pedro Rui da FontouraViolência doméstica e familiar contra a mulher: lei 11.340/06 : análise crítica e sistêmicaPedro Rui da Fontoura Porto. --341.556 Livro
2012 Moreira, Luciana Flávia de OliveiraVisão atualizada da violência doméstica no Brasil e o verdadeiro alcance da Lei Maria da Penha - Lei nº11.340/2006Luciana Flávia de Oliveira Moreira. --341.533art22Artigo de revista
2012 Moreira, Luciana Flávia de OliveiraVisão atualizada da violência doméstica no Brasil e o verdadeiro alcance da Lei Maria da Penha - Lei nº11.340/2006Luciana Flávia de Oliveira Moreira. --341.533art20Artigo de revista
2012 Moreira, Luciana Flávia de OliveiraVisão atualizada da violência doméstica no Brasil e o verdadeiro alcance da Lei Maria da Penha - Lei nº11.340/2006Luciana Flávia de Oliveira Moreira. --341.533art21Artigo de revista
2011 Lorea, Roberto ArriadaA condição feminina na cultura jurídica brasileirapor Roberto Arriada Lorea. --341.5Artigo de revista
2011, 2009 Guimarães, Isaac SabbáA lei Maria da Penha: aspectos criminológicos, de política criminal e do procedimento penalIsaac Sabbá Guimarães, Rômulo de Andrade Moreira. --341.556 art17Livro
2011, 2009 Guimarães, Isaac SabbáA lei Maria da Penha: aspectos criminológicos, de política criminal e do procedimento penalIsaac Sabbá Guimarães, Rômulo de Andrade Moreira. --341.556 art41Livro
2011, 2009 Guimarães, Isaac SabbáA lei Maria da Penha: aspectos criminológicos, de política criminal e do procedimento penalIsaac Sabbá Guimarães, Rômulo de Andrade Moreira. --341.556 art43Livro
2011, 2009 Guimarães, Isaac SabbáA lei Maria da Penha: aspectos criminológicos, de política criminal e do procedimento penalIsaac Sabbá Guimarães, Rômulo de Andrade Moreira. --341.556 art44Livro
2011, 2009 Guimarães, Isaac SabbáA lei Maria da Penha: aspectos criminológicos, de política criminal e do procedimento penalIsaac Sabbá Guimarães, Rômulo de Andrade Moreira. --341.556 art45Livro
2011 Neiva, Mirella Patrício da CostaA Lei Maria da Penha diante das alterações feitas pela Lei nº 12.403/11Mirella Patrício da Costa Neiva. --341.46227Artigo de revista
2011 Sentone, Bruno DelfinoA natureza jurídica das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor na Lei n. 11.340/2006Bruno Delfino Sentone. --341.5Artigo de revista
2011 Vianna, TulioDez alterações do direito que marcaram a décadaTulio Vianna. --340Artigo de revista
2011, 2010, 2008 Farias, Cristiano Chaves deDireito das famílias: de acordo com a lei nº 11.340/06, lei Maria da Penha e com a lei nº 11.441/07, separação, divórcio e inventário extrajudiciaisCristiano Chaves de Farias, Nelson Rosevald. --342.16 Livro
2011 Vannucci, RodolphoExecução de alimentos do direito de família: um estudo atualizado e sistematizado em vista das recentes reformas legislativasRodolpho Vannucci. --342.1615Livro
2011 Oliveira, Fábio deImplicações práticas da Lei Maria da PenhaFábio de Oliveira. --341.533Artigo de revista
2011 Gama, Alessandra de Saldanha daLei Maria da PenhaAlessandra de Saldanha da Gama. --Livro
2011 Sandes, Iara BoldriniLei Maria da Penha em favor do homemIara Boldrini Sandes. --341.5Artigo de revista
2011 Alves, Maria do CarmoMulher: coletânea da atuação parlamentar em favor da mulher e Lei Maria da PenhaMaria do Carmo Alves. --341.556Livro
2011 Lazari, Rafael José Nandim deO fim do foro privilegiado da mulher nas ações de divórcio, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: inconstitucionalidade à vista do novo código de processo civil? = The end of the privileged territorial competence of woman to action of divorce, annulment of marriage and recognition or dissolution of stable union : unconstitutionality in the new code of civil procedure?Rafael José Nadim de Lazari. --342.16272 Artigo de revista
2011 Bina, Ricardo Ambrosio FazzaniO novo regramento da fiança e das medidas cautelares previstas na lei nº 12.403/11por Ricardo Ambosio Fazzani Bina. --341.43Artigo de revista
2011 Righetto, Luiz Eduardo CletoO que estão fazendo com a Lei Maria da Penha: a má utilização da medida protetiva de urgênciaLuiz Eduardo Cleto Righetto, Kátia Corrêa Quintanilha. --341.5Artigo de revista
2011 Pinto, Ronaldo BatistaOs cinco anos da Lei Maria da Penha =: The five years of Maria da Penha LawRonaldo Batista Pinto. --341.5Artigo de revista
2011 Moreira, Rômulo de AndradeO Supremo Tribunal Federal e a Lei Maria da PenhaRômulo de Andrade Moreira. --341.5Artigo de revista
2011 Fioreze, RenatoPrisão preventiva: análise das controvérsias legais na aplicação da medida cautelar frente à Lei Maria da PenhaRenato Fioreze, Thaís Dalla Corte. --341.5Artigo de revista
2011 Suxberger, Antonio Henrique GracianoPrisão preventiva para garantir execução de medida protetiva de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher =: Preventive detention to ensure the implementation of urgent protective order in cases of domestic and family violence against womenAntonio Henrique Graciano Suxberger. --341.5Artigo de revista
2011 Moreira, Rômulo de AndradeSuperior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da PenhaRômulo de Andrade Moreira. --342.16 Artigo de revista
2011 Teixeira, Sylvana LimaViolência doméstica contra homens ? !por Sylvana Lima Teixeira. --340Artigo de revista
2011 Moreira, MileneViolência doméstica e familiar: a lei Maria da Penha e o princípio da igualdade e a dignidade da pessoa humanaMilene Moreira. --341.556Livro
2010 Vecchiatti, Paulo Roberto IottiA família juridicamente protegida, a Lei Maria da Penha e a proteção constitucional da família homoafetiva: equívocos dos julgamentos do TJRS que negaram o direito ao casamento civil homoafetivoPaulo Roberto Iotti Vecchiatti. --342.1628art5Artigo de revista
2010 Vecchiatti, Paulo Roberto IottiA família juridicamente protegida, a Lei Maria da Penha e a proteção constitucional da família homoafetiva: equívocos dos julgamentos do TJRS que negaram o direito ao casamento civil homoafetivoPaulo Roberto Iotti Vecchiatti. --342.1628art2Artigo de revista
2010 Granjeiro, Ivonete Araújo Carvalho LimaA interdisciplinaridade entre Direito e Psicologia no conflito familiar violentoIvonete Araújo Carvalho Lima Granjeiro, Liana Fortunato Costa. --342.16art226Artigo de revista
2010 Strieder, Jéssica de SouzaA Lei Maria da Penha: alguns apontamentos sobre seus efeitos na esfera jus laboralJéssica de Souza Strieder. --341.65Artigo de revista
2010 Capez, FernandoA proteção legal às mulheres em situação de violência doméstica e familiarFernando Capez. --341.533Artigo de revista
2010 Albuquerque, Leda Mara NascimentoA violência doméstica contra a mulher: avanços e entraves da lei Maria da Penha em ManausLeda Mara Nascimento Albuquerque. --341.533Artigo de revista
2010 Esteves, DiogoBreves reflexões sobre a prisão preventiva nos crimes de violência doméstica e a possibilidade de utilização de medidas de apoio para dar efetividade às medidas protetivas de urgênciaDiogo Esteves, Franklyn Roger Alves Silva.--341.4326art41Artigo de revista
2010 Esteves, DiogoBreves reflexões sobre a prisão preventiva nos crimes de violência doméstica e a possibilidade de utilização de medidas de apoio para dar efetividade às medidas protetivas de urgênciaDiogo Esteves, Franklyn Roger Alves Silva.--341.4326art22Artigo de revista
2010 Esteves, DiogoBreves reflexões sobre a prisão preventiva nos crimes de violência doméstica e a possibilidade de utilização de medidas de apoio para dar efetividade às medidas protetivas de urgênciaDiogo Esteves, Franklyn Roger Alves Silva.--341.4326art19_par2Artigo de revista
2010 Esteves, DiogoBreves reflexões sobre a prisão preventiva nos crimes de violência doméstica e a possibilidade de utilização de medidas de apoio para dar efetividade às medidas protetivas de urgênciaDiogo Esteves, Franklyn Roger Alves Silva.--341.4326art20Artigo de revista
2010 Castro, Cássio Benvenutti deCaracteres da tutela mandamental promovedora da igualdade entre os gênerosCássio Benvenutti de Castro. --341.2722Artigo de revista
2010, 2009, 2008 Lazarini, PedroCódigo penal comentado e leis penais especiais comentadasPedro Lazarini ; [prefácio Maria Helena Diniz ; apresentação Hermínio Alberto Marques Porto]. --341.5 Livro
2010 Caldeira, FelipeComentários à jurisprudência do STF e do STJ noticiadas nos informativos jurisprudenciais: atualizado até os informativos 571 do STF e 420 do STJFelipe Caldeira. --341.43 341.5 Livro
2010, 2009, 2008 Didier Junior, FredieCurso de direito processual civil. Volume 1, Teoria geral do processo e processo de conhecimentoFredie Didier Jr. --341.46 Livro
2010 Rocha, Abelardo Julio daDa eventual aplicação de medidas protetivas previstas na lei maria da penha nos casos de violência doméstica contra a mulher militarAbelardo Julio da Rocha. --341.5Artigo de revista
2010 Gaulia, Cristina TerezaI Fonavid: Retrospecto de um seminárioCristina Tereza Gaulia. --341.556art14Artigo de revista
2010, 2009 Parodi, Ana CecíliaLei Maria da Penha: comentários à Lei nº 11.340/2006Ana Cecília Parodi, Ricardo Rodrigues Gama. --341.556 Livro
2010 Mossin, Heráclito AntônioLei Maria da Penha : representação e prisão preventiva =: The Maria da Penha Law : representation and preventive detentionHeráclito Antônio Mossin. --341.5Artigo de revista
2010, 2008 Souza, Sérgio Ricardo deManual de processo penal constitucional: pós-reforma de 2008Sérgio Ricardo de Souza, Willian Silva. --341.43 Livro
2010 Teixeira, SylvanaMediação penal na resolução de conflitos decorrentes da violência conta a mulherpor Sylvana Teixeira. --341.5Artigo de revista
2010 Carvalho, FabianoMedidas protetivas de urgência na Lei da violência doméstica e familiar contra a mulher =: Medidas protectivas de urgencia en la Ley de la violencia doméstica y familiar contra la mujerFabiano Carvalho. --341.5Artigo de revista
2010 Souza, Marise Cunha deOs casais homoafetivos e a possibilidade de procriação com a utilização do gameta de um deles e de técnicas de reprodução assistidaMarise Cunha de Souza. --342.1628art5Artigo de revista
2010 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Representação e Lei Maria da PenhaDamásio E. de Jesus. --341.4333Artigo de revista
2010 Azevedo, Rodrigo Ghiringhelli deSociologia e justiça penal: teoria e prática da pesquisa sociocriminológicaRodrigo Ghiringhelli de Azevedo. --341.43Livro
2010 Alves, Leonardo Barreto MoreiraTemas atuais de direito de família: atualizado de acordo com as leis de números 12.004-09 e 12.010-09Leonardo Barreto Moreira Alves. --342.16Livro
2009 Pinho, Rodrigo Bossi deA aplicação analógica da lei Maria da PenhaRodrigo Bossi de Pinho.341.533Artigo de revista
2009 Moraes, Germana de OliveiraA dignidade do ser feminino: do retrato em preto e branco da violência doméstica à virada cultural emancipatória das mulheres por meio de ações jurídico-políticas afirmativas e promocionais de seus direitos humanos e fundamentaisGermana de Oliveira Moraes; Martha Priscylla Monteiro Joca Martins. --341.533Artigo de revista
2009 Araújo, Maria Vilma de SousaA evolução nas conquistas pela igualdade de gêneropor Maria Vilma de Sousa Araújo. --340Artigo de revista
2009 Angelim, Fábio PereiraA importância da intervenção multidisciplinar face à complexidade da violência domésticaFábio Pereira Angelim. --341.533Capítulo de Livro
2009 Chamma Junior, OsmairA inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º da Lei n. 11.340/06, em face do tratamento diferenciado entre as uniões homoafetivas masculinas e femininas =: The unconstitutionality of the single clause of the law n. 11.340/06, of the differential treatment between male and female homosexualsOsmair Chamma junior. --342.46art5Artigo de revista
2009 Câmara, Alexandre FreitasA lei da violência doméstica e familiar contra a mulher e o processo civilAlexandre Freitas Câmara.341.556art12_cpt_inc3Artigo de revista
2009 Câmara, Alexandre FreitasA lei da violência doméstica e familiar contra a mulher e o processo civilAlexandre Freitas Câmara.341.556art15_cpt_inc1Artigo de revista
2009 Câmara, Alexandre FreitasA lei da violência doméstica e familiar contra a mulher e o processo civilAlexandre Freitas Câmara.341.556art19_par1Artigo de revista
2009 Câmara, Alexandre FreitasA lei da violência doméstica e familiar contra a mulher e o processo civilAlexandre Freitas Câmara.341.556art19_par2Artigo de revista
2009 Câmara, Alexandre FreitasA lei da violência doméstica e familiar contra a mulher e o processo civilAlexandre Freitas Câmara.341.556art22_cpt_inc2Artigo de revista
2009 Câmara, Alexandre FreitasA lei da violência doméstica e familiar contra a mulher e o processo civilAlexandre Freitas Câmara.341.556art23_cpt_inc4Artigo de revista
2009 Câmara, Alexandre FreitasA lei da violência doméstica e familiar contra a mulher e o processo civilAlexandre Freitas Câmara.341.556art24_cpt_inc2Artigo de revista
2009 Alves, Eliana CalmonA Lei Maria da PenhaEliana Calmon. --341.5Artigo de revista
2009 Mello, Adriana Ramos deA Lei Maria da Penha e os Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulherAdriana Ramos de Mello. --341.533Artigo de revista
2009 Cunha, Renata Martins Ferreira daAnálise da constitucionalidade da Lei nº 11.340/2006 - lei Maria da Penha: lesão ao princípio da igualdadeRenata Martins Ferreira da Cunha. --341.43 Artigo de revista
2009 Corrêa, Lindinalva RodriguesA necessidade de intervenção estatal nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulherLindinalva Rodrigues Corrêa. --341.533Capítulo de Livro
2009 Lima, Fausto Rodrigues deA renúncia das vítimas e os fatores de risco à violência doméstica: da construção à aplicação do art. 16 da Lei Maria da PenhaFausto Rodrigues de Lima. --341.5art16Capítulo de Livro
2009 Lima, Fausto Rodrigues deA renúncia das vítimas e os fatores de risco à violência doméstica: da construção à aplicação do art. 16 da Lei Maria da PenhaFausto Rodrigues de Lima. --341.5art4Capítulo de Livro
2009 Silva, Michel MascarenhasA responsabilidade civil no rompimento do casamento e da união estávelMichel Mascarenhas Silva. --342.162731Livro
2009 Pimentel, SilviaA superação da cegueira de gênero: mais do que um desafio, um imperativoSilvia Pimentel.341.27Artigo de revista
2009 Martignago, JaniceA violência contra a mulher no âmbito familiarJanice Martignago, Zeleí Crispim da Rosa. --341.533Artigo de revista
2009 Silva, Danielle MartinsA vitimização feminina no crime de estupro: o viés sexual da violência de gêneroDanielle Martins Silva. --341.55512Capítulo de Livro
2009 Bandeira, LourdesA vulnerabilidade da mulher à violência doméstica: aspectos históricos e sociológicosLourdes Bandeira, Ana Liési Thurler. --341.533Capítulo de Livro
2009, 2008, 2007 Souza, Sérgio Ricardo deComentários à lei de combate à violência contra a mulher: Lei Maria da Penha 11.340/06 : comentários artigo por artigo, anotações, jurisprudência e tratados internacionaisSérgio Ricardo de Souza. --341.556 Livro
2009, 2008 Ramos Filho, WilsonDelinqüência patronal, repressão e reparaçãoWilson Ramos Filho.341.51 Artigo de revista
2009, 2008, 2007 Campos, Amini HaddadDireitos humanos das mulheres: doutrina, prática, direito comparado, estatísticas, estudos de casos, comentários à lei 11.340/06 (lei Maria da Penha), legislação internacionalAmini Haddad Campos, Lindinalva Rodrigues Corrêa. --341.2726 341.272 Livro
2009 Mendes, Daniela RibeiroDireitos Trabalhistas na Lei Maria da PenhaDaniela Ribeiro Mendes. --341.6art9_par2_inc2Artigo de revista
2009 Favreto, RogerioEfetivação da lei Maria da PenhaRogerio Favreto.341.533Artigo de revista
2009 Schuch, LauroFamília: uma visão contemporânea (de inclusão)Lauro Schuch. --342.16Artigo de revista
2009 Santos, ClaudieneHomofobia e a (in)visibilidade da violência conjugal, familiar e domésticaClaudiene Santos, Maria Alves de Toledo Bruns. --341.533Capítulo de Livro
2009 Barbosa, Andresa Wanderley de GusmãoImpropriedade terminológica do art. 16 da Lei Maria da Penha e sua forma de aplicaçãoAndresa Wanderley de Gusmão Barbosa. --341.533art16Artigo de revista
2009 Giacomolli, Nereu JoséJuizados especiais criminais Lei 9.099/95: abordagem crítica : acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo, rito sumaríissimoNereu José Giacomolli. --341.41926Livro
2009 Ramos, Meirieli SousaLei Maria da Penha: avanço necessário mas ainda insuficienteMeirieli Sousa Ramos, Gustavo Silveira Machado. --340Artigo de revista
2009 Guimarães, Ana Paula CorrêaLei Maria da Penha: igualdade material como direitos humanosAna Paula Corrêa Guimarães. --340Artigo de revista
2009, 2008 Campos, Carmen Hein deLei Maria da Penha: mínima intervenção punitiva, máxima intervenção socialCarmen Hein de Campos. --341.5 341.533 Artigo de revista
2009 Barbosa, Andresa Wanderley de GusmãoLei Maria da Penha e seu verdadeiro âmbito de aplicaçãoAndresa Wanderley de Gusmão Barbosa. --341.5art5Artigo de revista
2009 Zito, AndreiaManual da cidadania: siga este caminho!Andreia Zito. --Livro
2009 Luz, Valdemar Pereira da, 1945Manual de direito de famíliaValdemar Pereira da Luz. --Livro
2009, 2007 Sampaio Júnior, José HervalManual de prisão e soltura sob a ótica constitucional: doutrina e jurisprudênciaJosé Herval Sampaio Júnior, Pedro Rodrigues Caldas Neto. --341.4325 Livro
2009 Camargo, José AO direito à integridade psicofísica nos direitos brasileiro e comparadoJosé A. Camargo. --341.2Artigo de revista
2009 Rocha, Cármen Lúcia AntunesO direito a uma vida sem violênciaCarmen Lúcia Antunes Rocha. --341.533Capítulo de Livro
2009 Silva, José Ronemberg Travassos daO instituto da retração na Lei Maria da Penha: breve análise dogmática da norma disciplinada no art. 16 da Lei Federal nº 11.340/2006José Ronemberg Travassos da Silva.341.5art16Artigo de revista
2009 Bitencourt, Antonio Carlos dos SantosO sursis processual na lei da violência doméstica e familiar contra a mulherAntonio Carlos dos Santos Bitencourt. --341.5463art41Artigo de revista
2009 Pereira, Ana Paula CamargoPolíticas públicas: um caminho para a promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar = Public policies : a way to women's human rights promotion in familiar and domestic violence situationAna Paula Camargo Pereira. --341.5Artigo de revista
2009 Garcia, Ismar EstulanoProcedimento policial: inquérito e termo circunstanciadoIsmar Estulano Garcia, Breno Estulano Pimenta. --341.4363Livro
2009, 2008 Garcia, EmersonProteção e inserção da mulher no estado de direito: a Lei Maria da Penha = Protection and insertion of the woman in the state of right : the Maria da Penha LawEmerson Garcia.341.2726 Artigo de revista
2009 Moura, Leides Barroso AzevedoReflexões sobre conjugalidade violenta na condição modernaLeides Barroso Azevedo Moura, Bruno Azevedo Moura. --341.533Capítulo de Livro
2009 Thurler, Ana LiésiTentativa de separação e inconformidade masculinaAna Liési Thurler, Lourdes Bandeira. --341.533Capítulo de Livro
2009 Moreira, Rômulo de AndradeViolência doméstica contra a mulherRômulo de Andrade Moreira. --341.533Artigo de revista
2009 Lavorenti, WilsonViolência e discriminação contra a mulher: tratados internacionais de proteção e o direito penal brasileiroWilson Lavorent ; prefácio: Antônio Carlos Mathias Coltro ; apresentação: Flávia Piovesan. --341.556art5Livro
2009 Campos, Amini HaddadViolência institucional de gênero e a novel ordem normativa: inovações processuais na Lei Maria da PenhaAmini Haddad Campos. --341.533Capítulo de Livro
2009 Ramos, Maria Eveline CascardoViolência intrafamiliar: desvelando a face (oculta) das vítimasMaria Eveline Cascardo Ramos, Claudiene Santos, Tainah Dourado. --341.533Capítulo de Livro
2008 Macegosso, Claudia ReginaA competência absoluta ratione materiae da justiça comum estadual para processar e julgar os crimes e as contravenções compreendidos na lei Maria da PenhaClaudia Regina Macegosso. --341.43Artigo de revista
2008 Pena, Conceição Aparecida Mousnier Teixeira de GuimarãesA desigualdade de gênero: tratamento legislativoConceição Aparecida Mousnier Teixeira de Guimarães Pena.341.2726art5Artigo de revista
2008 Pena, Conceição Aparecida Mousnier Teixeira de GuimarãesA desigualdade de gênero: tratamento legislativoConceição Aparecida Mousnier Teixeira de Guimarães Pena.341.2726art1Artigo de revista
2008, 2007 Moreira, Rômulo de AndradeA Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidadesRômulo de Andrade Moreira.341.556 art17Artigo de revista
2008, 2007 Moreira, Rômulo de AndradeA Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidadesRômulo de Andrade Moreira.341.556 art41Artigo de revista
2008 Louzada, Ana Maria GonçalvesAlimentos: doutrina e jurisprudênciaAna Maria Gonçalves Louzada. --342.1615Livro
2008 Alencar, Márcia deAlternativas penais e rede socialMárcia de Alencar. --341.545Artigo de revista
2008 Pacífico, Andrea PachecoAs conseqüências para o Estado e para a Sociedade civil da violência doméstica contra a mulherAndrea Pacheco Pacífico, Emanuelle Monteiro Fonseca.341.556art5Artigo de revista
2008 Pacífico, Andrea PachecoAs conseqüências para o Estado e para a Sociedade civil da violência doméstica contra a mulherAndrea Pacheco Pacífico, Emanuelle Monteiro Fonseca.341.556art7Artigo de revista
2008 Pacífico, Andrea PachecoAs conseqüências para o Estado e para a Sociedade civil da violência doméstica contra a mulherAndrea Pacheco Pacífico, Emanuelle Monteiro Fonseca.341.556art14Artigo de revista
2008 Didier Junior, FredieAspectos processuais civis da Lei Maria da Penha (violência doméstica e familiar contra a mulher)Fredie Didier Junior, Rafael Oliveira. --342.16 art1Artigo de revista
2008 Duarte, Jozi Rubia IgnácioA violência contra a mulherJozi Rubia Ignácio Duarte e Ana Claudia Duarte Pinheiro. --341.533Artigo de revista
2008 Ferracini Neto, RicardoA violência doméstica sob a ótica da criminologiaRicardo Ferracini Neto. --341.533Capítulo de Livro
2008 Souza, Sérgio Ricardo deComentários à lei de combate à violência contra a mulher: Lei Maria da Penha (11.340/06) : comentários artigo por artigo, anotações, jurisprudência e tratados internacionaisSérgio Ricardo de Souza. --341.556Livro
2008 Rodrigues, Décio Luiz JoséComentários à nova lei de tóxicos e lei Maria da Penha (violência doméstica)Décio Luiz José Rodrigues.Livro
2008 Carmo, Suzana J. de OliveiraCrimes passionais: onde termina a paixão e começa a violência (?)Suzana J. de Oliveira Carmo. --342.16Artigo de revista
2008 Didier Junior, FredieCurso de direito processual civil. Volume 2, Direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgadaFredie Didier Jr. , Paula Sarno Braga , Rafael Oliveira. --341.46 Livro
2008 Corrêa, Lindinalva RodriguesDa constitucionalidade da Lei Maria da Penha e da necessidade de sua efetiva implementaçãoLindinalva Rodrigues Corrêa.341.5Artigo de revista
2008 Albuquerque, Clécio Camêlo deDos procedimentos relativos aos processos cíveis e criminais de competência dos juizados (varas) de violência doméstica e familiar contra a mulherClécio Camêlo de Albuquerque.341.4622Artigo de revista
2008, 2007 Pouso, Renata Gonçalves Pereira GuerraInterpretação da Lei Maria da PenhaRenata Gonçalves Pereira Guerra Pouso.341.2 Artigo de revista
2008 Silva Júnior, Walter Pereira daLei "Maria da Penha": Lei nº 11.340 de sete de agosto de 2006Walter Pereira da Silva Júnior. --Livro
2008 Carvalho, André Felipe MedeirosLei Maria da PenhaAndré Felipe Medeiros Carvalho.341.533Artigo de revista
2008 Kato, Shelma Lombardi deLei Maria da Penha: uma lei constitucional para enfrentar a violência doméstica e construir a difícil igualdade de gêneroShelma Lombardi de Kato.341.43Artigo de revista
2008, 2007 Leiria, Cláudio da SilvaLigeiras observações sobre a im(p)unidade penal nos crimes contra o patrimônioCláudio da Silva Leiria. --341.557 art5_cpt_inc1Artigo de revista
2008, 2007 Leiria, Cláudio da SilvaLigeiras observações sobre a im(p)unidade penal nos crimes contra o patrimônioCláudio da Silva Leiria. --341.557 art5_cpt_inc2Artigo de revista
2008, 2007 Leiria, Cláudio da SilvaLigeiras observações sobre a im(p)unidade penal nos crimes contra o patrimônioCláudio da Silva Leiria. --341.557 art5_cpt_inc3Artigo de revista
2008, 2007 Leiria, Cláudio da SilvaLigeiras observações sobre a im(p)unidade penal nos crimes contra o patrimônioCláudio da Silva Leiria. --341.557 art7_cpt_inc4Artigo de revista
2008 Silva, Dirani Ferreira daManutenção do vínculo trabalhista da mulher em situação de violência doméstica e familiarDirani Ferreira da Silva. --Livro
2008 Lima, Marcellus PolastriMedidas cautelares previstas na lei Maria da Penha: primeiras observaçõesMarcellus Polastri Lima.341.43Artigo de revista
2008 Essado, Tiago CintraO princípio da proporcionalidade no direito penal: de acordo com as leis nºs 11.340/2006, 11.343/2006 e 11.464/2007Tiago Cintra Essado. --341.5Livro
2008 Tangerino, Davi de Paiva CostaParadigma da pena versus paradigma da visibilidade: propostas para o enfrentamento da violência doméstica contra a mulherDavi de Paiva Costa Tangerino. --341.5561art5Capítulo de Livro
2008 Garcia, Ismar EstulanoProcedimentos em processo penalIsmar Estulano Garcia, Breno Estulano Pimenta. --Livro
2008 Pinho, Rodrigo Bossi deQuestões controvertidas sobre a Lei Maria da Penha: a possibilidade de emprego do procedimento sumaríssimo e a necessidade de representação da vítima na hipótese de lesões corporais leves e de vias de fatoRodrigo Bossi de Pinho. --341.556art16Artigo de revista
2008 Azevedo, Rodrigo Ghiringhelli deSociologia jurídico-penal e produção legislativa: elementos para uma análise crítica da lei 11.340/06Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo.341.59Artigo de revista
2008 Weingärtner, LisUm basta à violência doméstica?Lis Weingärtner.341.533Artigo de revista
2008, 2007 Souza, Luiz Antônio deViolência doméstica e familiar contra a mulher: lei 11.340/2006Luiz Antônio de Souza e Vitor Frederico Kümpel. --341.5 341.5553 Livro
2007 Dias, Maria BereniceA efetividade da Lei Maria da PenhaMaria Berenice Dias.341.43Artigo de revista
2007 Santos, Felipe Antonio LopesA Lei Maria da Penha e suas repercussões no Direito do Trabalho: breves considerações sobre os efeitos do afastamento do local de trabalho da vítima de violência doméstica familiarFelipe Antônio Lopes Santos.341.653art9_par2_inc2Artigo de revista
2007 Campos, Roberta ToledoAspectos constitucionais e penais significativos da lei Maria da PenhaRoberta Toledo Campos.341.5 Artigo de revista
2007 Gomes, Luiz FlávioAspectos criminais da lei de violência contra a mulherLuiz Flávio Gomes, Alice Bianchini.341.5Artigo de revista
2007 Fuller, Paulo Henrique ArandaAspectos polêmicos da lei de violência doméstica ou familiar contra a mulher (lei nº 11.340/06)Paulo Henrique Aranda Fuller.341.5Artigo de revista
2007 Bispo, Roberney PintoA violência doméstica no matrimônio militar: crime militar ou incidência na lei 11.340 de 2006?Roberney Pinto Bispo.341.533Artigo de revista
2007 Benfica, Francisco SilveiraA violência doméstica praticada contra mulheres: revisão dos aspectos médico-legais e jurídicosFrancisco Silveira Benfica, Márcia Vaz, Débora Dutra.341.5Artigo de revista
2007 Costa, Ana Carolina GarciaBreves críticas e comentários à Lei 11.340/06 e inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da PenhaAna Carolina Garcia e Luciana Perpétua Corrêa.341.5art41Artigo de revista
2007 Almeida, Dulcielly Nóbrega deConsiderações sobre a inaplicabilidade da Lei 9.099/95 à Lei da Violência DomésticaDulcielly Nóbrega de Almeida. --341.5art41Artigo de revista
2007 Barros, Antonio Milton deCurso básico de processo penal: comentários ao código de processo penal, com modificações até as leis n. : 11.113/2005 - sobre o auto de flagrante; 11.340/2006 - sobre a lei Maria da Penha; 11.435/2006 - que alterou os arts. 136 e 137; 11.449/2007 - sobre a nota de culpa; e 11.464/2007 - sobre a lei dos crimes hediondosAntonio Milton de Barros. --341.43Livro
2007, 2006 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Da exigência de representação da ação penal pública por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006Damásio Evangelista de Jesus.341.5 Artigo de revista
2007 Pereira, Sérgio GischkowDireito de família: aspectos do casamento, sua eficácia, separação, divórcio, parentesco, filiação, regime de bens, alimentos, bem de família, união estável, tutela e curatelaSérgio Gischkow Pereira. --342.16Livro
2007 Freitas, Jayme Walmer deImpressões objetivas sobre a lei de violência domésticaJayme Walmer de Freitas.341.533art18Artigo de revista
2007 Freitas, Jayme Walmer deImpressões objetivas sobre a lei de violência domésticaJayme Walmer de Freitas.341.533art19Artigo de revista
2007 Freitas, Jayme Walmer deImpressões objetivas sobre a lei de violência domésticaJayme Walmer de Freitas.341.533art22Artigo de revista
2007 Freitas, Jayme Walmer deImpressões objetivas sobre a lei de violência domésticaJayme Walmer de Freitas.341.533art23Artigo de revista
2007 Freitas, Jayme Walmer deImpressões objetivas sobre a lei de violência domésticaJayme Walmer de Freitas.341.533art24Artigo de revista
2007 Silva Júnior, Azor Lopes daInterpretação restritiva do conceito de violência doméstica contra a mulher: questões práticas a serem enfrentadas pelos criminalistasAzor Lopes da Silva Júnior. --341.5Artigo de revista
2007, 2006 Silva Júnior, Azor Lopes daJuizados especiais criminais: uma retrospectiva analítica dos 11 anos de vigência da Lei nº 9.099/95341.41 Artigo de revista
2007 Ciarlini, RosalbaLei Maria da Penha: do papel para a vidaRosalba Ciarlini. --341.556Folheto
2007 Vellasco, Edson Durães deLei Maria da Penha: novos institutos penais e processuais penais para o combate à violência contra a mulherEdson Durães de Vellasco. --Livro
2007 Silva Júnior., Edison Miguel daLei Maria da Penha: princípio da isonomia e crimes de gênero sob a ótica da lei n.11.340/2006 e a proibição de aplicação de lei n.9.099/1995341.24Artigo de revista
2007 Rodrigues, Edilson RumbelspergerLei Maria da Penha: violência doméstica contra a mulherEdilson Rumbelsperger Rodrigues.341.556art5Artigo de revista
2007 Rodrigues, Edilson RumbelspergerLei Maria da Penha: violência doméstica contra a mulherEdilson Rumbelsperger Rodrigues.341.556art22Artigo de revista
2007 Rodrigues, Edilson RumbelspergerLei Maria da Penha: violência doméstica contra a mulherEdilson Rumbelsperger Rodrigues.341.556art2Artigo de revista
2007 Rodrigues, Edilson RumbelspergerLei Maria da Penha: violência doméstica contra a mulherEdilson Rumbelsperger Rodrigues.341.556art3Artigo de revista
2007 Rodrigues, Edilson RumbelspergerLei Maria da Penha: violência doméstica contra a mulherEdilson Rumbelsperger Rodrigues.341.556art6Artigo de revista
2007 Rodrigues, Edilson RumbelspergerLei Maria da Penha: violência doméstica contra a mulherEdilson Rumbelsperger Rodrigues.341.556art7_cpt_inc2Artigo de revista
2007 Rodrigues, Edilson RumbelspergerLei Maria da Penha: violência doméstica contra a mulherEdilson Rumbelsperger Rodrigues.341.556art33Artigo de revista
2007 Lima Filho, Altamiro de AraújoLei Maria da Penha comentadaAltamiro de Araujo Lima Filho. --Livro
2007 Souza, Celso Jerônimo deLei n° 11.340, de 07 de Agosto de 2006: violência doméstica e a natureza jurídica da ação penalCelso Jerônimo de Souza.341.533art41Artigo de revista
2007 Souza, Celso Jerônimo deLei n° 11.340, de 07 de Agosto de 2006: violência doméstica e a natureza jurídica da ação penalCelso Jerônimo de Souza.341.533art12Artigo de revista
2007 Souza, Celso Jerônimo deLei n° 11.340, de 07 de Agosto de 2006: violência doméstica e a natureza jurídica da ação penalCelso Jerônimo de Souza.341.533art16Artigo de revista
2007 Souza, Celso Jerônimo deLei n° 11.340, de 07 de Agosto de 2006: violência doméstica e a natureza jurídica da ação penalCelso Jerônimo de Souza.341.533art129Artigo de revista
2007 Martins, Sérgio Pinto, 1963Manutenção do contrato de trabalho em razão de violência domésticaSérgio Pinto Martins.341.6 art9_par2_inc2Artigo de revista
2007 Dias, Maria BereniceObrigação alimentar e o descabimento de sua atualização pelo IGP-MMaria Berenice Dias.342.16 Artigo de revista
2007 Marques, Daniela de FreitasViolência contra mulher: sedução e morte nas relações afetivasDaniela de Freitas Marques.341.53323Artigo de revista
2007 Celmer, Elisa GinottiViolência de gênero, produção legislativa e discurso punitivo: uma análise da Lei nº 11.340/2006Elisa Ginotti Celmer.341.5Artigo de revista
2007 Pontes, Ana Kariny LViolência doméstica: evolução histórica e aspectos processuais no âmbito da Lei 11.340/2006Ana Kariny L. Pontes e Juliana de Azevedo Neri.341.5Artigo de revista
2007 Araújo, Rodrigo da Silva PerezViolência doméstica: possibilidade jurídica da nova hipótese de prisão preventiva à luz do princípio constitucional da proporcionalidadeRodrigo da Silva Perez Araújo.341.5 Artigo de revista
2007 Brutti, Roger SpodeViolência doméstica contra a mulher: breves considerações relativas às modificações introduzidas pela Lei nº 11.340, de 2006, às atividades da polícia judiciáriaRoger Spode Brutti.341.5554 Artigo de revista
2007 Souza, Celso Jerônimo deViolência doméstica e a natureza jurídica da ação penalCelso Jerônimo de Souza, Ricardo Coelho de Carvalho, Samoel Martins Evangelista.341.5art16Artigo de revista
2007 Misaka, Marcelo YukioViolência doméstica e familiar contra a mulher: em busca do seu conceitoMarcelo Yukio Misaka.341.5Artigo de revista
2007, 2006 Bastos, Marcelo LessaViolência doméstica e familiar contra a mulher: Lei "Maria da Penha" : alguns comentáriosMarcelo Lessa Bastos.341.5 Artigo de revista
2007 Amico, Carla CamposViolência doméstica e familiar contra a mulher: necessidade de representação da vítima em caso de lesão corporal leve e culposaCarla Campos Amico.341.5Artigo de revista
2007 Almeida Júnior, JesualdoViolência doméstica e o direitoJesualdo Almeida Júnior.341.43Artigo de revista
2007 Araújo, Rodrigo da Silva PerezViolência doméstica versus a hierarquia normativa e o princípio constitucional da isonomiapor Rodrigo da Silva Perez Araújo.341.5Artigo de revista
2006 Souza, João Paulo de Aguiar SampaioA aplicação da Lei nº 9.099/95 nos casos de violência doméstica contra a mulherJoão Paulo de Aguiar Sampaio Souza, Tiago Abud da Fonseca.341.5Artigo de revista
2006 Silva Júnior, Azor LopesA evolução legislativa no campo da atuação dos juizados especiais criminais: uma retrospectiva analítica dos 11 anos de vigência da lei n° 9099Azor Lopes Silva Júnior.341.439Artigo de revista
2006 Kato, Shelma Lombardi deA lei antiviolência doméstica: sua relevância constitucional e na implementação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos das mulheresShelma Lombardi de Kato. --341.43Artigo de revista
2006 Vichmeyer, Patrícia MarinhoBreve comentário à lei n°11.340/06Patrícia Marinho Vichmeyer.341.533Artigo de revista
2006 Anjos, Fernando Vernice dosDireito Penal simbólico e lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulherFernando Vernice dos Anjos.341.5Artigo de revista
2006 Barbagalo, Fernando BrandiniDuas improbidades técnicas da Lei de proteção à mulherFernando Brandini Barbagalo.341.533Artigo de revista
2006 Brega Filho, VladimirJuizados especiais criminais e violência doméstica e familiarVladimir Brega Filho, Marcelo Gonçalves Saliba.341.533 Artigo de revista
2006 Pinto, Laura Anísia Moreira de SousaLei Maria da Penha (L. 11.340/06) e suas repercussões na seara trabalhistaLaura Anísia Moreira de Sousa Pinto. --341.6art9_par2_inc2Artigo de revista
2006 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais: comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43Livro
2006 Pagliuca, José Carlos GobbisPequenos apontamentos processuais-penais na lei 11.340/2006 (violência doméstica contra a mulher)José Carlos Gobbis Pagliuca.341.43Artigo de revista
2006 Câmara, Eduardo Henrique Brennand DornelasRepercussões trabalhistas da Lei "Maria da Penha"Eduardo Henrique Brennand D. Câmara.341.655 art9_par2_inc2Artigo de revista
2006 Nogueira, Fernando Célio de BritoTemas centrais da Lei do Juizado Especial CriminalFernando Célio de Brito Nogueira. --341.46Livro
2006 Silveira, Renato de Mello JorgeTipificação criminal da violência de gênero: paternalismo legal ou moralismo penal?Renato de Mello Jorge Silveira.341.5Artigo de revista
2006 Costa, Anna MariaViolência contra a mulherAnna Maria Costa.342.16Artigo de revista
2006 Karam, Maria LuciaViolência de gênero: o paradoxal entusiasmo pelo rigor penalMaria Lucia Karam.341.5Artigo de revista
2006 Dias, Maria BereniceViolência doméstica: uma nova lei para um velho problema!Maria Berenice Dias.341.5Artigo de revista
2006 Leal, João JoséViolência doméstica contra a mulher: breves comentários à lei n°11.340/2006João José Leal.341.533Artigo de revista
Links para esta página

HTML (só texto)


HTML (com imagem)



2014-03-11T05:02:07.000Z [ 714378 ]