Brasil

Federal

Lei nº 11.334, de 25 de Julho de 2006

25/07/2006

LEI-11334-2006-07-25

Dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.

urn:lex:br:federal:lei:2006-07-25;11334

2006-07-26

Diário Oficial da União. Seção 1. 26/07/2006. p. 9
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=9&data=26/07/2006 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.334&ementa=2&data=20060725 ]

2006-07-26

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11334-25-julho-2006-544839-publicacaooriginal-56407-pl.html ]

2006-07-26

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572119/publicacao/15837734 ]