Brasil

Federal

Lei nº 11.295, de 9 de Maio de 2006

09/05/2006

LEI-11295-2006-05-09

Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.

urn:lex:br:federal:lei:2006-05-09;11295

2006-05-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/05/2006. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/05/2006 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.295&ementa=2&data=20060509 ]

2006-05-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11295-9-maio-2006-542080-publicacaooriginal-49410-pl.html ]

2006-05-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572080/publicacao/15730010 ]