Diário Oficial da União. Seção 1. 09/03/2006. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/03/2006 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.285&ementa=2&data=20060308 ]
Publicação Original
2006-03-09
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11285-8-marco-2006-541399-publicacaooriginal-45036-pl.html ]
Publicação Original
2006-03-09
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/572824/publicacao/15728673 ]