Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.274, de 6 de Fevereiro de 2006
Data
06/02/2006
Apelido
LEI-11274-2006-02-06
Ementa
Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2006-02-06;11274
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 3675/2004 > Projeto de Lei da Câmara nº 144/2005 > Veto nº 2/2006 : Lei nº 11.274 de 06/02/2006 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2006-02-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/02/2006. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/02/2006 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.274&ementa=2&data=20060206 ]
Publicação Original
2006-02-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11274-6-fevereiro-2006-540875-publicacaooriginal-42341-pl.html ]
Publicação Original
2006-02-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572813/publicacao/15837515 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Feijó, Patrícia Collat BentoAmpliação do ensino fundamental para nove anos de duração e a matrícula aos 6 anos de idade ; aspectos jurídicos, administrativos e práticosPatrícia Collat Bento Feijó.341.2Artigo de revista
2007 Popp, Májeda D. MohdEnsino fundamental de nove anos: objetivos de alcance da lei federalMájeda D. Mohd Popp.341.2733Art. 32Capítulo de Livro
2006 Feijó, Patricia Collat BentoEnsino fundamental público: a matrícula obrigatória aos seis anos de idade e a duração deste nível de ensino341.2733Artigo de revista

2023-01-28T03:39:02.000Z [ 1040289 ]