Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.265, de 3 de Janeiro de 2006
Data
03/01/2006
Apelido
Lei de Produtos para Lactentes e Crianças
Apelido
LEI-11265-2006-01-03 , Lei de Produtos para Lactentes e Crianças
Ementa
Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2006-01-03;11265
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 212/1999 > Projeto de Lei (CD) nº 6915/2002 > Veto nº 1/2006 : Lei nº 11.265 de 03/01/2006 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2006-01-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/01/2006. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=04/01/2006 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.265&ementa=2&data=20060103 ]
Publicação Original
2006-01-04
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11265-3-janeiro-2006-540144-publicacaooriginal-39951-pl.html ]
Publicação Original
2006-01-04
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572804/publicacao/15727044 ]

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