Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 11.187, de 19 de Outubro de 2005
 

Data
19/10/2005
 

Ementa
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2005-10-19;11187
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=253229 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2005/lei-11187-19-outubro-2005-539000-norma-pl.html ]
 


Publicação Oficial
Publicação Original
2005-10-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/10/2005. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/10/2005 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.187&ementa=2&data=20051019 ]

Publicação Original
2005-10-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2005/lei-11187-19-outubro-2005-539000-publicacaooriginal-36493-pl.html ]

Publicação Original
2005-10-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=253229&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivo
2011, 2006Machado, Antônio Cláudio da CostaCódigo de processo civil: interpretado e anotado : artigo por artigo, parágrafo por parágrafo : leis processuais civis extravagantes anotadasAntônio Cláudio Costa Machado. --341.46
2011, 2007Nogueira, Luiz Fernando ValladãoRecurso especial: atualizado conforme as leis processuais: 11.187/05, 11.276/06, 11.277/06, 11.280/06 e 11.341/06Luiz Fernando Valladão Nogueira. --341.4655
2010, 2009, 2007Strenger, GuilhermeDireito processual civil: recursos e procedimentos especiaisGuilherme Strenger. --341.465 341.4655
2010Dalvi, LucianoManual de processo civil: teoria e práticaLuciano Dalvi. --341.46
2010, 2009, 2008, 2007Wagner Junior, Luiz Guilherme da CostaProcesso civil: curso completoLuiz Guilherme da Costa Wagner Junior. --341.46
2010Peleja Júnior, Antônio VelosoReformas do Código de processo civil e novos mecanismos de acesso à justiçaAntônio Veloso Peleja Júnior. --341.46
2009, 2008, 2007, 2006Ataíde Júnior, Vicente de PaulaAs novas reformas do processo civil: leis 11.187 e 11.232, de 2005 ; 11.276, 11.277 e 11.280, de 2006Vicente de Paula Ataíde Júnior. --341.46
2009Garcia, Gustavo Filipe BarbosaCumprimento da sentença e outros estudos da terceira fase da reforma do Código de processo civilGustavo Filipe Barbosa Garcia. --341.4652
2009Silva Neto, P. Borges daDireito civil e processual civil para concursos públicos e exame da OABP. Borges da Silva Neto. --
2009, 2007, 2006Miranda, Gilson DelgadoRecursos no processo civilGilson Delgado Miranda, Patricia Miranda Pizzol. --341.46 341.4655
2009Frederico, AlencarReformas processuais: uma análise dos efeitos da Lei n. 11.187/2005Alencar Frederico ; prefácios: Sérgio Luiz Monteiro Salles , José Renato Nalini ; apresentação: José Tarciso Beraldo. --341.46
2008, 2006Fux, Luiz, 1953A reforma do processo civil: comentários e análise crítica da reforma infraconstitucional do poder judiciário e da reforma do CPCLuiz Fux. --341.46
2008Donizetti, ElpídioA última onda reformadora do Código de processo civil: comentários, artigo por artigo, das alterações efetuadas no CPC pelas leis nºs 11.112/2005, 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006, 11.280/2006, 11.341/2006, 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.419/2006 e 11.441/2007Elpídio Donizetti. --341.46
2008, 2007Dower, Nelson Godoy BassilCurso básico de direito processual civilNelson Godoy Bassil Dower.
2008Onofrio, Fernando JacquesLições preliminares de direito processual civilFernando Jacques Onofrio. --
2008, 2007Porto, Sérgio GilbertoManual dos recursos cíveis: atualizado com a EC 45 e as leis 11.341/06, 11.280/06, 11.277/06, 11.276/06, 11.232/06 e 11.187/05Sérgio Gilberto Porto, Daniel Ustárroz. --341.4655
2008, 2006Mesquita, Eduardo Melo deO princípio da proporcionalidade e as tutelas de urgênciaEduardo Melo de Mesquita. --341.2
2008, 2006Sica, Heitor Vitor MendonçaPreclusão processual civil: atualizado de acordo com a nova reforma processual : leis n. 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006 e 11.280/2006Heitor Vitor Mendonça Sica. --341.46
2008Coêlho, Marcus Vinícius FurtadoProcesso civil reformadoMarcus Vinícius Furtado Coelho. --341.46
2008Lima, José Edivaldo Albuquerque deRecursos ordinário, extraordinário e especial: teoria, prática, jurisprudência e legislaçãoJosé Edivaldo Albuquerque de Lima. --341.465
2007, 2006Bueno, Cassio ScarpinellaA nova etapa da reforma do Código de processo civilCassio Scarpinella Bueno. --341.46
2007, 2006Frederico, AlencarA nova reforma do Código de processo civil: Lei n. 11.187/2005, Lei n. 11.232/2005, Lei n. 11.276/2006, Lei n. 11.277/2006, Lei n. 11.280/2006, Lei n. 11.341/2006Alencar Frederico. --341.46
2007, 2006Chaves, Luciano AthaydeA recente reforma no processo comum e seus reflexos no direito judiciário do trabalhoLuciano Athayde Chaves. --341.68 341.688
2007Vianna, DuvalA reforma do CPC: primeiras anotações às leis 11.187, 11.232, 11.277, 11.280 e 11.382Duval Vianna. --341.46
2007, 2006Theodoro Júnior, Humberto, 1938As novas reformas do Código de processo civil: leis nºs 11.187, de 19.10.2005; 11.232, de 22.12.2005; 11.276 e 11.277, de 07.02.2006; e 11.280, de 16.02.2006Humberto Theodoro Júnior. --341.46
2007Pavan, Dorival RenatoComentários às leis nº 11.187 e 11.232, de 2005, e 11.382, de 2006Dorival Renato Pavan. --341.4655
2007Cruz Júnior, EdmilsonComentários às reformas do Código de processo civilEdmilson Cruz Júnior, Iure Pedroza Menezes, Luiz Antonio Costa de Santana. --341.46
2007Carneiro, Athos Gusmão, 1925Cumprimento da sentença civilAthos Gusmão Carneiro. --341.46
2007Llaguno, Elaine GuadanucciDireito processual civil: processo de conhecimento (até cumprimento da sentença)Elaine Guadanucci Llaguno. --341.46
2007Alves, Vilson RodriguesNova reforma processual civil: do cumprimento e da execução das sentenças : comentários à Lei nº 11.232/05Vilson Rodrigues Alves. --341.46
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2006Notariano Junior, AntonioAgravo contra as decisões de primeiro grau: de acordo com a Lei 11.187/2005Antonio Notariano Jr., Gilberto Gomes Bruschi ; prefácio, José Miguel Garcia Medina. --341.46
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2006Lima, José Edvaldo Albuquerque deA nova lei do agravo: implicações e aplicabilidade : teoria, prática, jurisprudência e legislação : em conformidade com a lei nº 11.187 de 19 de outubro de 2005José Edvaldo Albuquerque de Lima. --341.46
2006Lisboa, Celso AnicetA Reforma do código de processo civil: comentários às leis nºs 11.187, de 19 de outubro de 2005 (agravo), e 11.232, de 22 dezembro de 2005 (fases de cumprimento da sentença)Celso Anicet Lisboa. --341.46
2006Santos, Ernane Fidélis dosAs reformas de 2005 do Código de processo civil: execução dos títulos judiciais e agravo de instrumentoErnane Fidélis dos Santos. --341.46
2006Santos, Ernane Fidélis dosAs reformas de 2005 e 2006 do Código de processo civilErnane Fidélis dos Santos. --341.46
2006Jorge, Flávio CheimA terceira etapa da reforma processual civil: comentários às leis n. 11.187 e 11.232, de 2005; 11.276, 11.277 e 11.280, de 2006Flávio Cheim Jorge, Fredie Didier Jr., Marcelo Abelha Rodrigues. --341.46
2006Wambier, Luiz RodriguesBreves comentários à nova sistemática processual civil, 2Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier, José Miguel Garcia Medina. --341.46
2006Albuquerque, J. B. Torres de (João Batista Torres de)Comentários à nova lei do agravo: (lei nº 11.187 de 19/10/2005 ) : teoria, formulários, ementário jurisprudencial, legislaçãoJ.B. Torres de Albuquerque. --341.46
2006Santos, Mauricio Barbosa dosComentários às alterações do código de processo civil: lei nº 11.232/05, lei nº 11.187/05, lei nº 11.276/06, lei nº 11.277/06, lei nº 11.280/06Mauricio Barbosa dos Santos. --341.46
2006Pavan, Dorival RenatoComentários as leis nºs 11.187 e 11.232, de 2005Dorival Renato Pavan. --341.46art522
2006Pavan, Dorival RenatoComentários as leis nºs 11.187 e 11.232, de 2005Dorival Renato Pavan. --341.46art523_par3
2006Pavan, Dorival RenatoComentários as leis nºs 11.187 e 11.232, de 2005Dorival Renato Pavan. --341.46art527
2006Silva, José Luiz Mônaco daComentários às reformas processuais civis: lei n. 11.280, de 16 de fevereiro de 2006; lei n. 11.277, de 7 de fevereiro de 2006; lei n. 11.276, de 7 de fevereiro de 2006; lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005; lei n. 11.187, de 19 de outubro de 2005José Luiz Mônaco da Silva. --341.46
2006Nunes, Dierle José CoelhoDireito constitucional ao recurso: da teoria geral dos recursos, das reformas processuais e da comparticipação nas decisões : comentários à Lei nº 11.187, de 19/10/2005, que alterou a sistemática do recurso de agravoDierle José Coelho Nunes. --341.465
2006Bondioli, Luis Guilherme AidarO novo CPC: a terceira etapa da reforma : [leis n. 11.187/05, 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06 e 11.280/06]Luis Guilherme Aidar Bondioli. --341.46
2006Franco, Paulo AlvesPetições cíveis: anotadasPaulo Alves Franco. --341.46
2006Seabra, Antonio Luiz BandeiraPetições de agravo retido e agravo de instrumento lei nº 11.187/05Antonio Luiz Bandeira Seabra. --341.46
2006Garcete, Carlos AlbertoProcesso civil: reformas do código : leis n. 11.187/05, 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06, 11.280/06 e 11.341/06Carlos Alberto Garcete. --341.46
2006Vechiato Júnior, WalterProcesso civil: reformas e atualidadesWalter Vechiato Júnior. --341.46
2006Salles, Sergio Luiz MonteiroProcesso civil: teoria e prática do profissional do direitoS.L. Monteiro Salles, Alencar Frederico. --341.46
2006Silva, Mário Teixeira daRecursos cíveis e poderes do relatorMário Teixeira da Silva. --341.46
2006Silva, Jaqueline MielkeReforma do processo civil: comentários às leis: 11.187, de 19.10.2005; 11.232, de 22.12.2005; 11.276 e 11.277, de 7.2.2006 e 11.280, de 16.2.2006Jaqueline Mielke Silva, José Tadeu Neves Xavier. --341.46
2006Wambier, Luiz RodriguesSentença civil: liquidação e cumprimentoLuiz Rodrigues Wambier. --341.46
2006Oliveira, Frederico Abrahão deTeoria e prática do processo civilFrederico Abrahão de Oliveira, Daniela Marquezan da Silva. --341.46
2006Garcia, Gustavo Filipe BarbosaTerceira fase da reforma do Código de processo civilGustavo Filipe Barbosa Garcia. --341.46
2005Oliveira, Celso Marcelo de, 1964A nova reforma do CPC: comentários à Lei n. 11.187, de 20.10.2005, e à Lei n. 11.232, de 22.12.2005Celso Marcelo de Oliveira. --341.46
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2013-03-22T22:11:58.000Z [ 671277 ]