Brasil

Federal

Lei nº 11.179, de 22 de Setembro de 2005

22/09/2005

LEI-11179-2005-09-22

Altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

urn:lex:br:federal:lei:2005-09-22;11179

2005-09-23

Diário Oficial da União. Seção 1. 23/09/2005. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/09/2005 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.179&ementa=2&data=20050922 ]

2005-09-23

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2005/lei-11179-22-setembro-2005-538589-publicacaooriginal-34569-pl.html ]

2005-09-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572718/publicacao/15837089 ]