Brasil

Federal

Lei nº 11.134, de 15 de Julho de 2005

15/07/2005

LEI-11134-2005-07-15

Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2005-07-15;11134

2005-07-18

Diário Oficial da União. Seção 1. 18/07/2005. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/07/2005 ]

2005-07-19

Diário Oficial da União. Seção 1. 19/07/2005. p. 1
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2005-08-16

Diário Oficial da União. Seção 1. 16/08/2005. p. 1
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Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.134&ementa=2&data=20050715 ]

2005-07-18

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2005/lei-11134-15-julho-2005-537849-publicacaooriginal-30768-pl.html ]

2005-07-18

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/570583/publicacao/15724771 ]