Diário da Câmara dos Deputados. 18/12/2004. p. 55585
Publicação Original
2004-12-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/2004. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/12/2004 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.008&ementa=2&data=20041217 ]
Publicação Original
2004-12-20
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/552884/publicacao/15810494 ]
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2004-12-18
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-11008-17-dezembro-2004-535130-publicacaooriginal-22509-pl.html ]