Diário Oficial da União. Seção 1. 26/05/2004. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=26/05/2004 ]
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2004-05-26
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-10872-25-maio-2004-532444-publicacaooriginal-14551-pl.html ]
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2004-05-26
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/552748/publicacao/15752180 ]