Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/05/2004. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/05/2004 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.871&ementa=2&data=20040520 ]
Publicação Original
2004-05-21
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-10871-20-maio-2004-532372-publicacaooriginal-14379-pl.html ]
Publicação Original
2004-05-21
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/552747/publicacao/15793827 ]
Doutrina Referenciada
Edição
1º Autor
Título
Responsabilidade
Classe
Dispositivo
Tipo
2005
Agência Nacional de Transportes Terrestres (Brasil) (ANTT)