Diário Oficial da União. Seção 1. 24/12/2003. p. 2 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=24/12/2003 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.828&ementa=2&data=20031223 ]
Publicação Original
2003-12-24
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10828-23-dezembro-2003-496999-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2003-12-24
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/552704/publicacao/15679082 ]