Brasil

Federal

Lei nº 10.803, de 11 de Dezembro de 2003

11/12/2003

LEI-10803-2003-12-11

Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.

urn:lex:br:federal:lei:2003-12-11;10803

2003-12-12

Diário Oficial da União. Seção 1. 12/12/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/12/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.803&ementa=2&data=20031211 ]

2003-12-12

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10803-11-dezembro-2003-497431-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2003-12-12

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552679/publicacao/15808458 ]