Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/11/2003. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=26/11/2003 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.779&ementa=2&data=20031125 ]
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2003-11-26
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10779-25-novembro-2003-470909-publicacaooriginal-1-pl.html ]
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2003-11-26
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/552655/publicacao/15716482 ]