Brasil

Federal

Lei nº 10.778, de 24 de Novembro de 2003

24/11/2003

LEI-10778-2003-11-24

Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

urn:lex:br:federal:lei:2003-11-24;10778

2003-11-25

Diário Oficial da União. Seção 1. 25/11/2003. p. 11
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=11&data=25/11/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.778&ementa=2&data=20031124 ]

2003-11-25

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10778-24-novembro-2003-497669-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2003-11-25

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552654/publicacao/15796510 ]